Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de junho de 2023

1. O Conselho de Ministros, reunido em Évora, cidade que será Capital Europeia da Cultura em 2027, aprovou hoje um conjunto de diplomas que confirmam o empenho do Governo no desenvolvimento de políticas públicas que assegurem elevados níveis de desempenho, nomeadamente no que respeita à defesa e gestão do património, à criação artística e ao acesso a bens culturais:

Foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que procede à criação do Património Cultural, I. P., no âmbito da reorganização da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC). Este instituto público terá como objetivo corrigir problemas criados pelas sucessivas reformas das últimas décadas, tornando a gestão do património cultural nacional mais ágil e eficaz. Terá como principais competências a salvaguarda, investigação, conservação e restauro, valorização, divulgação e internacionalização do património cultural imóvel e imaterial.
Foi aprovada, na generalidade, também no âmbito da Reorganização da DGPC, a criação de uma nova entidade pública empresarial, a Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. Esta entidade tem como objetivo introduzir uma lógica empresarial na gestão dos museus, mais orientada para o público, com maior capacidade de inovação e de resposta aos desafios atuais e com maior capacidade de projetar as coleções e o património nacional no país e internacionalmente.
Foi aprovada a proposta de resolução, a apresentar à Assembleia da República, que aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), assinada em Roterdão, em 30 de janeiro de 2017. Esta Convenção introduz um conjunto de modificações em sintonia com a dinâmica da coprodução internacional e a alteração do limiar de participação dos coprodutores minoritários em coproduções multilaterais.
Foi aprovada a resolução que procede à reprogramação dos encargos plurianuais e autoriza despesa adicional inerentes à compensação financeira pelo Estado à Lusa - Agência de Notícias de Portugal.
Por força da atual conjuntura externa e do consequente aumento de preços, a que acresce a valorização dos salários auferidos pelos trabalhadores da Lusa até 2026, visa-se alterar a compensação financeira decorrente do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público atualmente em vigor, a qual passa a ser, em 2023, de 14,3 milhões de euros, valor ao qual acrescerá o IVA.
Foi igualmente autorizada a atribuição das indemnizações compensatórias à atividade desenvolvida pelos teatros nacionais e pelo Organismo de Produção Artística, E. P. E.
Verifica-se a necessidade de ajustar os contratos-programa a novas circunstâncias, designadamente as que decorrem do aumento de gastos operacionais por motivos externos aos Teatros e ainda do encerramento do Teatro Nacional D. Maria II, Teatro Nacional de São Carlos e Teatro Camões para obras de reabilitação profundas enquadradas no PRR.
Foi aprovado o decreto que reclassifica como «monumento de interesse nacional» a Igreja Matriz de Castro Verde e redenomina a classificação para «Basílica Real de Castro Verde, também designada Igreja de Nossa Senhora da Conceição, matriz de Castro Verde».
Trata-se de uma igreja erguida pela Ordem de Santiago, referenciada desde 1510, embora a construção atual date já do reinado de D. Sebastião, o qual mandou edificar no seu lugar um templo que relembrasse dignamente a "memorável vitória" de D. Afonso Henriques na Batalha de Ourique (1573), sendo de inegável interesse histórico.
Foram aprovados os decretos que classificam como «monumento nacional» o Edifício da Alfândega Nova, no Porto, e os Banhos Islâmicos de Loulé, no Algarve.
O Edifício da Alfândega Nova, situado na frente ribeirinha de Miragaia, destaca-se não apenas pelas suas dimensões, mas principalmente pela sua qualidade arquitetónica e integração urbanística em plena Zona histórica do Porto, sendo considerado por muitos como uma das mais profundas alterações urbanísticas e paisagísticas do século XIX em Portugal.
Os Banhos Islâmicos de Loulé, descobertos em 2006, constituem os primeiros e, até agora, únicos edifícios desta tipologia arqueologicamente documentados em Portugal, bem como um dos mais completos complexos do género identificados na Península Ibérica, sendo dignos de uma classificação de âmbito nacional.
Foi aprovado o decreto que altera as plantas de delimitação da Igreja de Sarzeda e do Aqueduto das Águas Livres.
Foi aprovado o decreto que amplia a área classificada do «Mosteiro de Santa Maria de Seiça», reclassificando-o como «monumento nacional».
O imóvel encontra-se referenciado desde 1162, doado por D. Sancho I à Abadia de Santa Maria de Alcobaça, sendo de inegável valor histórico e patrimonial.
Foi aprovado o decreto que classifica como conjunto de interesse nacional, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional» o conjunto constituído pelos edifícios da Reitoria, da Faculdade de Direito e da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, incluindo o património móvel integrado.

2. Foi apreciado na generalidade o Plano Regional de Eficiência Hídrica do Alentejo. O Plano prevê investimentos de 993 milhões de euros (79% associados a medidas para a agricultura), com o objetivo de garantir o consumo e a previsibilidade das atividades humanas. Identifica mais de 70 medidas para reforço da governança dos recursos hídricos e uma utilização mais racional da água, mas também específicas, para os sectores urbano, industrial, turístico e agrícola. O horizonte de concretização das medidas é 2030, sendo a maior parte concretizável até 2027.

O Plano será agora objeto de um processo de consulta pública.

3. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, com o objetivo de proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da sua contaminação, assegurando a salubridade, limpeza e a melhoria do acesso à água destinada ao consumo humano, procedendo à transposição de Diretivas da União Europeia.

4. Foi aprovada a resolução que define orientações e recomendações relativas à Estratégia para o Regadio 2030 e Livro Branco do Regadio Público.

Desta forma, o Governo prossegue a sua prioridade de aumento da criação de valor no setor agrícola e de reforço da capacidade competitiva, ao mesmo tempo que aposta na promoção de uma agricultura e territórios rurais mais resilientes e melhor adaptados ao contexto das alterações climáticas.

5. Foi aprovada a reprogramação temporal e financeira do encargo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., com a construção do novo Hospital Central do Alentejo, considerando que se trata de uma obra estrutural para toda a região e essencial à garantia da sustentabilidade e desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde, sendo imperioso assegurar as condições da sua plena e pronta continuidade.

6. Foi aprovada a resolução que determina a reintrodução do controlo documental de pessoas nas fronteiras nacionais durante a Jornada Mundial da Juventude de 2023, por razões de segurança interna e ordem pública, à semelhança do procedimento anteriormente adotado no âmbito da visita do Papa a Portugal, em 2017.

7. Foi aprovado o decreto-lei que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos, atendendo a que continuam a verificar-se variações em cadeia de alguns materiais utilizados nas obras públicas, com variações homólogas positivas na revisão de preços.

Considerando que as variações nos índices de materiais são agora mais reduzidas, é ainda atualizado o fator de compensação aplicável à revisão extraordinária de preços nos contratos de empreitada de obras públicas, nos casos de revisão por fórmula.

8. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação. Pretende-se incluir o transporte de cereais e oleaginosas destinados à alimentação animal, permitindo que este tenha um regime idêntico ao próprio produto pecuário.

9. Foi aprovada a resolução que autoriza a renovação, por um período de oito anos, do contrato de concessão do exercício da atividade de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas, celebrado entre o Estado Português e a sociedade EDM – Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA.

Conferência de imprensa do Conselho de Ministros de 22 de junho de 2023

Tags: cultura, património, museus, cinema, comunicação social, teatro, rios, água, regadio, hospitais, fronteiras, contratação pública, minas

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