Comunicado do Conselho de Ministros eletrónico de 27 de dezembro de 2022

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje, de forma eletrónica, o decreto-lei que procede à extinção da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Coleção Berardo (FAMC-CB).

A FAMC-CB foi instituída, em 2006, com o fim principal de constituir o Museu Coleção Berardo de Arte Moderna e Contemporânea, com base no acervo permanente da Coleção Berardo, a instalar no Centro Cultural de Belém, e de manter, preservar e promover a referida coleção, o que veio a acontecer em junho de 2007.

Em 26 de maio deste ano, o Governo, através do ministro da Cultura, denunciou o comodato da Coleção Berardo, com efeitos a 1 de janeiro de 2023. Com o término do comodato, esgota-se o fim principal para o qual a FAMC-CB foi instituída. 

O presente diploma, para além de proceder à extinção da FAMC-CB, permite à Fundação do Centro Cultural de Belém reassumir a plena posse e gestão do centro de exposições do Centro Cultural de Belém; regula o destino dos bens da FAMC-CB, de acordo com o previsto nos estatutos; e determina a criação de uma comissão liquidatária. Esta comissão será competente para assegurar o cumprimento do destino dos bens fixado no decreto-lei, para proceder ao inventário dos valores ativos e passivos da FAMC-CB e para decidir sobre o destino das suas obrigações contratuais.

A extinção da FAMC-CB não coloca em causa as relações laborais existentes, assumindo a Fundação Centro Cultural de Belém os contratos individuais de trabalho da FAMC-CB.

Foi promovida a audição do conselho de administração da FAMC-CB, bem como do Conselho Consultivo das Fundações, nos termos da Lei-Quadro das Fundações.

2. Foi aprovado o decreto-lei que autoriza, excecionalmente, em razão do interesse público, a prorrogação da atual concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Estoril até ao início da nova concessão, resultante do procedimento concursal em curso.