Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de dezembro de 2022

1.  O Conselho de Ministros aprovou hoje, em redação final, o decreto-lei que que inicia a reforma e simplificação dos licenciamentos em matéria ambiental, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes. 

Mediante a redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto, pretende-se simplificar a atividade das empresas e contribuir para incentivar o investimento, sem prejuízo do cumprimento das regras de proteção do ambiente, passando a Administração Pública a ter um enfoque especial na fiscalização e exigindo-se maior corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos.

Simultaneamente, são também adotadas medidas com um impacto transversal, aplicáveis à generalidade da atividade administrativa e da atuação das entidades públicas e que também têm um impacto relevante na área do Ambiente.

O presente diploma insere-se no quadro do Simplex e foi objeto de um processo de consulta pública que congregou mais de 250 contributos.

2. Foi aprovado o decreto-lei que define a utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais de modo a acautelar o uso do equipamento em respeito pelos direitos, liberdades e garantias individuais.

 

O diploma, que vem regulamentar as regras de uso e conservação dos dados obtidos, estabelece os requisitos técnicos mínimos a que devem obedecer as chamadas bodycams, bem como a forma de transmissão, armazenamento e acessos aos dados recolhidos unicamente no âmbito das ações policiais.

Nos termos da Lei, a captação e gravação de imagens e sons apenas pode ocorrer em caso de intervenção e quando estejam em causa, entre outras situações, a ocorrência de ilícito criminal, agressão contra o agente policial ou terceiros, desobediência e resistência a ordens legais e legítimas, casos de emergência ou alteração da ordem pública. 

3. Foi aprovado o Plano Estratégico para a Pequena Pesca para o período 2022-2030, dando cumprimento ao disposto no Programa do XXIII Governo Constitucional.

Este Plano, que se encontra alinhado com a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, visa a preservação e o reforço do segmento da pequena pesca através de intervenções que promovam a sua competitividade e os seus produtos, melhorem as condições de trabalho e a segurança dos profissionais, e contribuam para a sustentabilidade dos recursos.

4. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio.

5. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, na sequência da nomeação dos novos membros do Governo realizada através do Decreto do Presidente da República de 2 de dezembro de 2022.

6. Foi aprovada a resolução que prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental.

7. Foi aprovada a resolução que autoriza a despesa de 30 milhões de euros com o apoio aos esforços de ajuda humanitária aos refugiados ucranianos que se encontram na Polónia.

8. Foi aprovada a resolução que autoriza a aquisição de imóveis destinados à habitação pelos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.

O objetivo é garantir condições de habitação dignas e outras infraestruturas de apoio aos profissionais da PSP deslocados que iniciam funções no Comando Metropolitano de Lisboa, integrando este as divisões policiais integradas e divisões policiais destacadas.

9. Foi autorizada a realização de despesa relativa aos seguintes procedimentos:

- expansão da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa até Alcântara, investimento previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (TC-C15-i01);

- reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa (Prolongamento das Linhas Amarela e Verde - Rato-Cais do Sodré);

- atribuição de contrapartida à Parque Escolar, E. P. E. pela prestação dos serviços de interesse público no âmbito do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário relativo ao ano de 2022;

- aquisição, pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., de serviços de fornecimento de refeições confecionadas para os anos de 2023 e 2024.

10.  Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime transitório de estabilização de preço do gás natural, para consumos realizados em 2023, através do desconto sobre o preço do gás natural, equivalente à diferença entre o preço da componente de energia, constante da fatura, e o seu valor de referência, sendo beneficiárias as pessoas coletivas com consumos anuais superiores a 10 000 m3.- Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime transitório de estabilização de preço do gás natural, para consumos realizados em 2023, através do desconto sobre o preço do gás natural, equivalente à diferença entre o preço da componente de energia, constante da fatura, e o seu valor de referência, sendo beneficiárias as pessoas coletivas com consumos anuais superiores a 10 000 m3.