Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de outubro de 2022

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que reforça o sistema de incentivos «Apoiar Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.

Este diploma visa operacionalizar medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia, onde se inclui:

É ainda definido o procedimento referente ao processamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.

2. Foi aprovada a resolução que alarga o âmbito da missão e os objetivos do grupo de projeto para a Jornada Mundial da Juventude 2023 (JMJ 2023). Prevê-se expressamente a possibilidade deste grupo de projeto executar um conjunto de tarefas necessárias ao cumprimento das responsabilidades e compromissos assumidos pelo Governo no contexto da JMJ 2023, sem que fiquem prejudicados o conhecimento e a experiência adquiridos desde a sua constituição. 

As Jornadas Mundiais de Juventude constituem um dos eventos mais participados a nível mundial, com inegáveis impactos positivos nos planos económico, social e promocional dos países anfitriões.

3. Foi aprovado o decreto-lei que executa o Regulamento (UE) n.º 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes, prevendo a Agência Portuguesa do Ambiente como autoridade competente para a sua implementação. O diploma define ainda os procedimentos necessários e as taxas aplicáveis, bem como o quadro sancionatório aplicável em caso de infração.

4. Foi aprovado o decreto-lei que cria a medalha do apoio militar a emergências civis, uma medalha que visa assinalar e valorizar a participação de militares, militarizados e civis das Forças Armadas, bem como de outros cidadãos nacionais ou estrangeiros, em operações de apoio militar a emergências civis que, pela sua relevância, sejam dignas de reconhecimento para as Forças Armadas.

5. Foi aprovado o decreto-lei que possibilita aos órgãos municipais delegarem o exercício das suas competências em matéria de estacionamento nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos.

6. Foi aprovada a resolução que designa Fernando Manuel Ferreira Araújo como diretor executivo da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, por um período de três anos. 

A Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde tem como missão coordenar a resposta assistencial das unidades de saúde do SNS, assegurando o seu funcionamento em rede, a melhoria contínua do acesso a cuidados de saúde, a participação dos utentes e o alinhamento da governação clínica e de saúde. 

O Diretor Executivo é órgão diretivo, de representação e de mais elevada responsabilidade de gestão do SNS.

7. O Governo procedeu à renovação do mandato dos membros do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), Maria Teresa Lencastre de Melo Breyner Andresen, José Joaquim Dinis Reis, Jaime Fernando Melo Baptista, Paulo Miguel Ferreira de Magalhães, Maria do Rosário Pinto Alves e Miguel Bastos Araújo. Foi ainda designada e Jéssica Filipa Ribeiro Moreira como membro do CNADS.

8. Foi aprovada a resolução que propõe ao Conselho da União Europeia a nomeação de um membro efetivo e um suplente para o Comité das Regiões da União Europeia, para o quinquénio de 2020-2025. Propõe-se a nomeação de Pedro Miguel César Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Almeirim, como membro efetivo, e de Cristina de Fátima Silva Calisto, presidente da Câmara Municipal de Lagoa, como membro suplente.

9. Foi aprovada a deliberação que propõe a Sua Excelência o Presidente da República a nomeação do capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha Nuno Filipe Cortes Lopes para o cargo de comandante da força naval atribuída à Operação Atalanta, da União Europeia.

10. Foi aprovada resolução que autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional a realizar despesa relativa aos apoios no âmbito do Acelerador Qualifica, integrado no Plano de Recuperação e Resiliência. Esta medida constitui um importante estímulo à formação de adultos, permitindo que estes recebam apoio financeiro para a elevação das suas qualificações. 

11. Foi ainda autorizada a realização de despesa relativa aos seguintes procedimentos: