Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 7 de outubro de 2022

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia de República, que autoriza o Governo a transferir para os municípios, no ano de 2022, uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal, no montante de 104 milhões de euros. Esta subvenção visa o pagamento dos acertos que resultam do apuramento previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2022.