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Comunicados do Conselho de Ministros

2022-04-09 às 0h23

Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 8 de abril de 2022

O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de diplomas que estabelecem novas medidas de emergência direcionadas à contenção do aumento dos preços energéticos e agroalimentares decorrente da situação de guerra que se vive na Ucrânia.

Neste sentido, foram aprovados:

- Projeto de Proposta de Lei que consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis;

- Decreto-Lei que aprova o sistema de incentivos "Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás";

- Decreto-Lei que cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocada pelo conflito armado na Ucrânia;

- Decreto-Lei que estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia;

- Decreto-Lei que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

O Conselho de Ministros aprovou, ainda, o Projeto de Proposta de Lei que altera a Lei de Enquadramento Orçamental.