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2023-11-20 às 14h12
Programa Mais Habitação: perguntas e respostas
Plano aprovado pelo Governo visa promover o acesso à habitação a custos acessíveis
Já está em vigor o programa Mais Habitação, um ambicioso plano para promover o acesso à habitação a custos acessíveis. Da segurança no arrendamento a um largo pacote de incentivos fiscais, da criação de novos mecanismos para que sejam colocadas mais casas no mercado à definição de novas linhas de crédito para construção ou reabilitação, o programa traz uma nova geração de políticas para a habitação. Alterações que vêm juntar-se ao maior investimento de sempre neste setor, atualmente em curso, envolvendo 2700 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Veja aqui algumas das principais medidas do Mais Habitação.
Redução dos impostos sobre o arrendamento
Os senhorios que coloquem as casas em arrendamento habitacional beneficiam de um novo enquadramento fiscal. Os contratos enquadrados no Programa de Apoio ao Arrendamento ficam isentos de tributação em sede de IRS.
Isenção de mais-valias
A venda de terrenos para construção ou de imóveis que não sejam primeira habitação passa a ter isenção de mais-valias, nos casos em que o valor da venda seja usado para amortizar o crédito da habitação permanente (do próprio ou descendentes). Venda de imóveis ao Estado também passa a estar isenta da tributação de mais-valias em sede de IRS e IRC.
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As rendas dos novos contratos só podem ter um aumento de 2% face ao valor do contrato anterior. Esta é uma das medidas programa legislativo do Governo que tem por objetivo manter a habitação a custos acessíveis, limitando o valor dos aumentos no arrendamento.
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Alojamento Local
Os proprietários com licença de alojamento local que passem para o arrendamento habitacional vão beneficiar de uma isenção integral na tributação dos rendimentos prediais, que se prolongará até 2029. Esta é uma das várias alterações previstas para este setor no programa "Mais Habitação".
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