Portugal apoia gestão europeia integrada das fronteiras

O Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, participou no Conselho de Justiça e Assuntos Internos da União Europeia, sob presidência checa, que teve lugar no Luxemburgo. 

José Luís Carneiro afirmou que «devem ser incrementadas medidas com vista à implementação de uma gestão europeia integrada das fronteiras, designadamente em matéria de prevenção e combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos». 

O Ministro reafirmou a posição de Portugal em apoiar uma governação política do Espaço Schengen, com o objetivo de «assegurar um cumprimento harmonizado das regras e das obrigações em matéria de livre circulação». 

José Luís Carneiro apoiou a adoção das Conclusões do Conselho sobre o Ciclo Estratégico Plurianual de Políticas para a Gestão Europeia Integrada das Fronteiras, para o período de 2023 a 2027, em concreto, «uma resposta concertada aos desafios e riscos que se colocam em termos migratórios», contendo uma priorização das ações a serem implementadas e uma definição clara das grandes tendências que se constituem como desafios à integridade do Espaço Schengen. 

Neste ponto, o Ministro salientou a necessidade de serem incrementadas medidas de prevenção e combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, em particular as que resultam de abusos sobre os regimes de liberalização de vistos com os Balcãs Ocidentais, sem esquecer os fluxos provenientes da fronteira sul, como tem sido defendido por Portugal e pelos demais Estados-membros da orla do mediterrâneo. José Luís Carneiro ressalvou, no entanto, a necessidade de firme respeito pelos direitos humanos.

O Conselho abordou também a situação humanitária vivida na Ucrânia, em resultado da invasão militar russa. José Luís Carneiro propôs «o aprofundamento das medidas de apoio aos deslocados internos, com recurso ao Mecanismo Europeu de Proteção Civil, tendo em conta a deterioração das condições meteorológicas no terreno». 

Recordando que Portugal já recebeu cerca de 53 mil pedidos de proteção temporária de cidadãos provenientes da Ucrânia, o Ministro propôs ainda «a prorrogação deste regime excecional, sem esquecer a necessidade de prevenir e combater os fenómenos criminais que, tomando partido da situação de instabilidade política vivida neste País, possam colocar em causa a segurança de toda a União Europeia» – com destaque para a prevenção e o combate ao tráfico de armas de fogo, a proteção de infraestruturas críticas com impacto europeu e resposta à desinformação.

Ainda no que concerne à situação na Ucrânia, Portugal apoiou, também, a decisão do Conselho em não reconhecer os documentos de identificação e viagem que possam ser emitidos pelas autoridades russas, a cidadãos provenientes dos territórios ucranianos ocupados, demonstrando, também desta forma, a solidariedade europeia com os princípios do Estado de Direito. 

Outro dos pontos debatidos foi a implementação da interoperabilidade ao nível das fronteiras, tendo Portugal reiterado o seu compromisso com a entrada em operação, no prazo esperado, das novas categorias previstas no Sistema de Informação Schengen de Segunda Geração, e sublinhado que se encontra a desenvolver todos os esforços para as adaptações tecnológicas necessárias à entrada em aplicação, em 2023, do Sistema de Entradas e Saídas e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem. 

Foram ainda abordadas as negociações tendentes à aprovação do Novo Pacto para a Migração e Asilo, tendo Portugal reiterado solidariedade para com os Estados-membros alvo de maior pressão, bem como de vinculação à responsabilidade partilhada ao nível da gestão e do controlo das fronteiras.