Plataforma RAL + torna resolução de litígios fora dos tribunais mais acessível

Foi hoje apresentada, pela Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, a Plataforma RAL+, uma plataforma para os meios de resolução alternativa de litígios que, de forma mais rápida, mais simples e mais acessível, permitirá resolver vários tipos de conflitos fora dos tribunais.

A partir de hoje, os cidadãos podem solicitar informações sobre o funcionamento dos meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), pedir mediação familiar ou laboral, saber o estado do seu processo, consultar a agenda de sessões, descarregar e enviar documentos e receber notificações, através da Plataforma RAL +. Será também possível dar início a um processo nos 12 municípios que integram o Julgado de Paz do Oeste (Bombarral, Arruda dos Vinhos, Lourinhã, Alcobaça, Alenquer, Cadaval, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras), assim como nos julgados de paz de Paz de Sintra e de Vila Nova de Poiares. Até ao final de junho, também os centros de arbitragem de conflitos de consumo serão incluídos.

Em outubro deste ano, o acesso à plataforma será alargado a toda a rede no país que atualmente cobre 35% da população, com 25 julgados de paz que abrangem 70 municípios. Na sessão, a Ministra da Justiça anunciou ainda que está prevista, para breve, a criação de um novo julgado de paz digital, sem a circunscrição territorial.

Os julgados de paz receberam, entre 2002 e 2021, cerca de 136 mil processos, dos quais 132 mil foram concluídos. Para aumentar a adesão a estes meios de resolução alternativa de litígios está também em preparação uma campanha de divulgação.

A Plataforma RAL + é uma solução integrada que permitirá, por via digital, tramitar os processos, incluindo os módulos que servem de suporte a diferentes meios RAL.

Para aceder à Plataforma RAL+ o cidadão pode efetuar autenticação através de leitor de cartão de cidadão (CC) ou chave móvel digital (CMD).

Esta nova plataforma traz vantagens, não só para o cidadão, mas também para o profissional, permitindo:

- Potenciar a celeridade na resolução dos conflitos

- Abrir canais de interação ágil com as partes e respetivos mandatários

- Assegurar a segurança na autenticação, blindagem contra a fraude

- Potenciar a desmaterialização dos processos racionalizando custos

- Racionalizar processos de trabalho

- Monitorizar em tempo real

- Garantir a interoperabilidade entre sistemas relevantes