Novas medidas para a proteção de crianças e jovens no desporto

• No caso de acolhimento para a prática desportiva de cidadãos não nacionais da UE, menores e maiores de idade:

• O acolhimento de menores, no âmbito dos vistos já existentes, tem de ser comunicado pelas sociedades comerciais, sociedades desportivas e clubes ao Ministério Público;
  
• Criação de um visto desportivo provisório de acolhimento, que vigora até 3 meses, e que obriga a:
  
• Designação do responsável pela suficiência económica (tutor) no caso de menor;
  
• Garantia de alojamento, com descrição do mesmo, incluindo o endereço;
  
• Prova de seguro desportivo;
  
• Garantias de subsistência económica, nomeadamente alimentação;
  
• Compromisso de pagamento da viagem de regresso ao país de origem, que tem de ocorrer até ao prazo do visto caso não se concretize a inscrição federativa;
  
• Comunicação à câmara municipal respetiva do concelho onde será exercida a atividade desportiva.
  

• No caso de inscrição desportiva de cidadãos não nacionais da UE, menores e maiores de idade:

• Proibir as primeiras inscrições e as transferências internacionais de menores de idade a não ser que o menor e família residam em Portugal ou tenham vindo para Portugal em condição especial;
  
• Obrigatoriedade de parecer vinculativo da respetiva federação e contrato de trabalho com o clube, sociedade desportiva ou outra entidade por um prazo mínimo de 12 meses no caso de maiores de idade sendo, a cada 3 meses, necessário fazer prova dos descontos para a segurança social do respetivo contrato de trabalho sob pena de cancelamento da inscrição do atleta e penalização desportiva do respetivo clube.
  

• Criação de um CAE específico para escolas de formação desportiva (EFD) que se aplica a todas entidades, organizações e associações privadas:
  
  • Criação de uma plataforma digital no IPDJ para o registo centralizado de escolas de formação;
  • Proibir a atividade de formação desportiva a sociedades comerciais e sociedades desportivas (sem clube fundador) que não possuam o CAE-EFD.
• Obrigatoriedade das todas as sociedades comerciais e sociedades desportivas (sem clube fundador) em comunicarem a atividade de formação desportiva à respetiva câmara municipal e ao IPDJ:
  
• O IPDJ solicita parecer não-vinculativo à respetiva federação desportiva, que deve estipular as condições mínimas necessárias e adequadas para o exercício da atividade no âmbito da proteção de crianças e jovens no Desporto;
  
• As condições mínimas necessárias e adequadas para o exercício da atividade de formação desportiva devem abranger o seguro desportivo obrigatório, o certificado do registo criminal dos sócios e gerentes das sociedades comerciais e sociedades desportivas (sem clube fundador), treinadores e colaboradores, a cédula dos respetivos treinadores, o apoio médico-clínico e a organização da componente pedagógica.

• Apoio das CPCJ na promoção de ações e colaboração com as associações desportivas, na elaboração de projetos para a prevenção primária de fatores de risco no âmbito da proteção de crianças e jovens no Desporto;
  
• Introduzir na Unidade de Formação de Ética no Desporto do Programa Nacional de Formação de Treinadores uma componente obrigatória que vise a proteção de crianças e jovens no Desporto e como reconhecer e intervir perante as ameaças, em conjunto com a prevenção da manipulação de competições desportivas;
• Criar, em articulação com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, em cada concelho, a figura do Agente Local de Proteção de Crianças e Jovens no Desporto.

5. Transparência e Integridade

• Registo de interesses de dirigentes, funcionários e outros agentes desportivos de entidades distritais, regionais e nacionais, com base num regime de impedimentos:
• Estão abrangidas todas as entidades com utilidade pública ou utilidade pública desportiva ou financiamento público;
• O registo de interesses relativos às associações distritais e regionais é submetido à respetiva federação. O registo de interesses das associações nacionais é submetido ao IPDJ. Caberá a estas entidades verificar o registo de interesses com o regime de impedimentos e eventual outra legislação vigente;
• O registo de interesses tem de enunciar o histórico dos últimos 3 anos quanto à participação direta e indireta em negócios na área do Desporto, funções dirigentes, etc.;
• O regime de impedimentos tem de proibir atividade comercial e económica, direta e indireta, relacionada com a entidade desportiva onde exerce funções dirigentes;
• Obrigatoriedade de as entidades distritais, regionais e nacionais aprovarem códigos de conduta, subscritos sob compromisso de honra por parte dos seus dirigentes e colaboradores.
• Garantir o pleno cumprimento, já previsto na Lei nº 113/2009, de 24 de agosto, da obrigatoriedade de, no recrutamento de agentes desportivos (exceto os jogadores) diretamente envolvidos nos escalões de formação, ser apresentado o respetivo certificado de registo criminal;
• Elaborar códigos de conduta ao nível dos clubes, escolas ou academias desportivas que promovam a vertente formativa de crianças e jovens, tendo em consideração os direitos fundamentais das crianças e jovens e que se alinhem com os padrões reconhecidos internacionalmente. Fazer depender os apoios públicos da ativação dos códigos de conduta.

6. Fiscalização e Responsabilização

• Reforçar a divulgação do canal de denúncias do IPDJ de apoio às vítimas no âmbito da proteção de praticantes desportivos;
• Responsabilização desportiva:
  • Penalização desportiva a clubes, sociedades desportivas e respetivos dirigentes, administradores e gerentes, bem como impossibilitar o exercício de funções dirigentes a cidadãos condenados por crimes praticados em contexto desportivo;
    
  • Retirada do estatuto de utilidade pública e impedimento temporário de obtenção de apoios públicos a entidades condenadas por crimes praticados em contexto desportivo.