Medidas legislativas vão aumentar a eficiência da jurisdição Administrativa e Fiscal

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas que fazem parte do trabalho que o Governo está a desenvolver para aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal, tornando-a mais célere, mais eficiente e mais transparente.

 

Na conferência de imprensa que se seguiu a reunião desta quinta-feira, a Ministra da Justiça divulgou que foi aprovado um decreto-lei que garante a autonomia administrativa e financeira ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). «É um diploma que reforça o Estado de direito e a autonomia e independência desta jurisdição, que são tribunais que resolvem conflitos dos cidadãos e das empresas com o Estado», disse.

Os diplomas propostos têm como objetivo robustecer a capacidade de gestão por parte do CSTAF, otimizando o desempenho destes tribunais superiores, reforçando também os seus meios humanos.

 

O diploma que altera o estatuto dos Tribunais Administrativos Fiscais vai ainda criar um novo Tribunal Central Administrativo em Castelo Branco. «É uma medida que visa não só descongestionar os tribunais superiores na jurisdição administrativa e fiscal, como é simultaneamente uma medida de coesão territorial», disse Catarina Sarmento e Castro. Este pacote de medidas prevê ainda a criação de secções especializadas nestes Tribunais de segunda instância.

 

Com o objetivo de reduzir as pendências, propõe-se também um regime excecional de incentivo à extinção da instância em processos que corram termos nos tribunais administrativos e fiscais, e que terminem por extinção da instância, em razão de confissão, de desistência, de transação ou de acordo apresentado até 14 de setembro de 2026, as partes não terão de suportar 25% do valor das taxas de justiça devidas.

 

 

O Conselho de Ministros aprovou também a proposta de lei de política criminal, que traça as orientações, objetivos e prioridades para o combate à criminalidade nos anos de 2023-2025, isto é, «crimes que urge prevenir e reprimir, com base numa análise retrospetiva e prospetiva, bem como para o impacto social», disse Catarina Sarmento e Castro.

«Esta não é uma lei que se preocupa apenas com a prevenção e a repressão do crime, mas também com as consequências do crime. Preocupa-se com as vítimas e com a reinserção. Passa, por exemplo, a ficar escrito na lei que anualmente a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais deve comunicar ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público programas de reinserção social que existem, para que os tribunais saibam que programas têm ao seu dispor».

A Ministra destacou a proteção das vítimas como um dos eixos Da proposta, assim como outra «realidades emergentes como a criminalidade de grupos, a delinquência juvenil, a fraude de identidade, o auxílio à imigração ilegal, a fraude na obtenção de subsídios – atendendo aos programas de fundos europeus que estão em curso».

Referiu ainda a violência no desporto, a investigação da criminalidade organizada e da violência de grupos, bem como o tráfico de estupefacientes, incluindo nas prisões, «não seu aumento, mas pela sua ligação a outros crimes», disse Catarina Sarmento e Castro.

Mantém-se «o combate à corrupção e ao branqueamento de capitais, a violência doméstica, o tráfico de pessoas, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, de incêndio florestal ou rodoviários», afirmou ainda.