Mais Habitação entrou em vigor

O pacote legislativo Mais Habitação foi esta sexta-feira (6 de outubro) publicado em Diário da República e entra em vigor este sábado.

Como lembrou o primeiro-ministro, na rede social X, a lei agora publicada "cria fortes incentivos fiscais e reforça a segurança no arrendamento", abre "linhas de crédito de 400 milhões de euros para construção ou reabilitação de imóveis"  e promove "uma nova geração de apoio às cooperativas de habitação", ao mesmo tempo que dá aos municípios "novos instrumentos para promoverem a colocação de mais fogos no mercado de arrendamento". 

O pacote de medidas prevê também que as mais valias de vendas de imóveis ao Estado passem a estar isentas de impostos, permitindo assim reforçar a oferta pública de habitação. Os senhorios que coloquem os imóveis no arrendamento acessível ficam isentos de impostos.

As alterações  previstas no "Mais Habitação", que agora entram em vigor, vêm juntar-se a outras decisões do Executivo no mesmo sentido. Há cerca de duas semanas o Conselho de Ministros aprovou novas medidas para atenuar o impacto da subida das taxas de juro nos créditos à habitação, nomeadamente um novo mecanismo para baixar e estabilizar as prestações. Por outro lado, foi prorrogada a suspensão das comissões de amortização dos créditos à habitação e a bonificação do crédito à habitação para famílias com rendimentos até ao sexto escalão do IRS foi simplificada e alargada.

Já quanto às rendas, o subsídio de apoio aos inquilinos com uma taxa de esforço elevada, aprovado em março em Conselho de Ministros,  chega mensalmente a 185 mil famílias. 

Medidas que correm a par com o investimento previsto no Plano de Recuperação e Resiliência, no valor de 2700 milhões de euros. Nesta altura, 267 municípios já contratualizaram com o Estado as suas Estratégias Locais de Habitação. Dos mais de 32 mil fogos previstos, cerca de 18 mil já estão em fase de obra ou de projeto.