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Notícias

2023-11-28 às 12h20

Acesso mais simples na justiça: arrancou o eTribunal

Tribunal

Advogados e solicitadores têm um novo ponto de contacto único com os tribunais. Sistema para juízes e magistrados também ganha novas funcionalidades 


Arrancou esta terça-feira o eTribunal, a nova interface que vai permitir que advogados e solicitadores, na qualidade de mandatários,  acedam às jurisdições comum, e  administrativa e fiscal, através de um ponto único. 


Nesta primeira versão do eTribunal vai ser possível consultar notificações de ambas as jurisdições sem ter de aceder a dois sistemas diferentes, como acontecia até agora, esperando-se que até março do próximo ano sejam introduzidas novas funcionalidades, nomeadamente  alertas por mail sobre a existência de novas notificações eletrónicas. 


Ao longo do próximo ano serão desenvolvidas outras funcionalidades, como a submissão de peças processuais com recurso a inteligência artificial para reconhecimento do tipo de peça, ou ainda mecanismos que permitirão a interoperabilidade dos sistemas internos dos mandatários com o eTribunal, aumentando assim a eficiência.


Funcionalidades que resultam do trabalho desenvolvido com os mandatários e que vêm dar resposta a problemas identificados como prioritários. 


Estas medidas acrescem à possibilidade de submeter online, e de forma totalmente desmaterializada, peças processuais de grande dimensão, bem como a disponibilização das gravações de áudio dos processos online em streaming, recentemente anunciadas. 


Juízes e magistrados também têm novas funcionalidades

A partir desta terça-feira também o eTribunal-Magistratus - a interface do eTribunal para os juízes - permitirá um conjunto de novas funcionalidades solicitadas por estes profissionais: documentos para validação que permitem a consulta e assinatura de documentos partilhados com o magistrado, e um novo visualizador disponível para a reprodução de conteúdos multimédia das diligências e de peças processuais, entre outras.


O eTribunal-Magistratus passa a ser o ponto de acesso principal dos juízes ao sistema dos tribunais para as duas jurisdições, incluindo a grande maioria das funcionalidades disponibilizadas nos anteriores sistemas, mas também funcionalidades mais avançadas, como pesquisa através de mecanismos de inteligência artificial ou notas encriptadas. 


A partir do início de janeiro e até março será desenvolvida ampla formação para os juízes para plena utilização deste novo sistema. 


A interface para os Procuradores, o eTribunal-MPCodex, atualmente em desenvolvimento, beneficiará das mesmas funcionalidades, prevendo-se que comece a ser plenamente utilizado em comarcas piloto já no início de janeiro, com alargamento às restantes comarcas ao longo do primeiro semestre do próximo ano.


Pagamento do registo criminal online já pode ser feito  por Paypal

Noutra vertente, a simplificação na área da Justiça dá um novo passo, com a possibilidade de o Registo Criminal Online (RCO) ser pago por PayPal. 


Este é o primeiro serviço digital  disponibilizado pela plataforma de pagamentos da Administração Pública, gerida pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), a aceitar esta modalidade de pagamento, reforçando a sua usabilidade e fiabilidade. 


Desta forma, o pedido online poderá ser feito também por quem não tem conta bancária em Portugal. 


Na primeira semana de disponibilização, esta já foi a modalidade de pagamento escolhida por cerca de 700 cidadãos. Em breve será também disponibilizado o pagamento através de MBWay.


Áreas:
Justiça