Anteprojeto de Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública já entregue

A pandemia da doença Covid-19, que dura há mais de dois anos, desafiou todas as áreas da sociedade e o processo legislativo não ficou à margem. Tratando-se de uma fase excecional em que o exercício pleno das competências legislativas e executivas procura compatibilizar a proteção da saúde pública, a defesa da legalidade democrática e os direitos dos cidadãos, o Governo tomou a iniciativa, em junho de 2021, de constituir uma Comissão Técnica para o estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da doença Covid-19. 

Tratando-se de uma legislação estruturante, a comissão técnica envolveu representantes da Provedoria de Justiça e da Procuradoria-Geral da República, no pleno exercício das suas competências de defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos. 

A Comissão Técnica foi constituída pelo Juiz-Conselheiro jubilado António Henriques Gaspar (Presidente), o Procurador-geral-adjunto João Possante, em representação da Senhora Procuradora-Geral da República, o Dr. Ravi Afonso Pereira, em representação da Senhora Provedora de Justiça e o Prof. Doutor Alexandre Abrantes, Professor Catedrático da Escola Nacional de Saúde Pública.

O Anteprojeto de Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública que resultou dos trabalhos da Comissão foi enviado à Assembleia da República, Governos Regionais, Associação Nacional de Municípios, Associação Nacional de Freguesias e aos diversos Conselhos e ordens profissionais da área da saúde.