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2022-11-25 às 18h33
Governo cria agência para as migrações e para o asilo
Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro
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O Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, lembrou que está a ser dado «um passo muito importante em relação ao futuro do País, ao integrar responsabilidades que eram do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em três corpos policiais» - a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Policia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Judiciária (PJ) - que «vão cooperar para garantir» a segurança e a gestão integrada da fronteira, o combate às práticas ilegais e ao tráfico de seres humanos.
José Luís Carneiro falava sobre a operação da Polícia Judiciária (PJ), em colaboração com outras entidades, que permitiu deter 35 pessoas pertencentes a uma rede criminosa que contratava trabalhadores estrangeiros para a agricultura no Baixo Alentejo.
O Ministro acrescentou que está também a ser reformada «a arquitetura do sistema de gestão dos fluxos migratórios», com a criação de uma agência para as migrações e para o asilo, «criando maior capacidade ao País para receber, acolher e integrar quem procura Portugal», referiu.
Para José Luís Carneiro, o tráfico e exploração de imigrantes «é um problema estrutural» e, quando as forças policiais intervêm, «é sinal de que a sociedade tem vindo a falhar».
«Não é um problema novo, é um problema estrutural», em termos internacionais, afirmou, no Comando Territorial de Évora da Guarda Nacional Republicana (GNR), onde presidiu à inauguração do Espaço «Maria e António», a renovada sala dedicada ao atendimento à vítima.
«A primeira preocupação que tem de existir é saber se quem emprega o faz respeitando todas as regras exigidas para empregar, nomeadamente um contrato de trabalho e condições adequadas e dignas para o exercício das atividades laborais», destacou.
Em segundo lugar, «é preciso verificar se as pessoas que entraram no país o fizeram regular ou irregularmente e aí intervêm as forças policiais», como o SEF, a GNR e a Policia de Segurança Pública (PSP), «para verificar se esses fluxos são regulares ou irregulares», explicou.
Trata-se de «um esforço que tem que ser conjugado por várias entidades, procurando respeitar e salvaguardar os direitos humanos fundamentais, os direitos sociais e os direitos constitucionais de quem vive e trabalha no nosso País», acrescentou.
As operações policiais «fazem parte de apenas uma dimensão da complexidade dos fenómenos e dos fluxos migratórios, que têm de ser entendidos na sua complexidade e globalidade», salientou o Ministro.
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