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2022-11-15 às 17h10

Conselho de Concertação Territorial endossa reorganização de serviços periféricos da Administração Central

Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, no final da reunião do Conselho de Concertação Territorial, Oeiras, 15 novembro 2022
A reorganização administrativa dos serviços periféricos da Administração Central, transferindo atribuições às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, vai estar concluída em março de 2024, anunciou a Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, no final da reunião do Conselho de Concertação Territorial que decorreu em Algés, Oeiras, e que foi presidida pelo Primeiro-Ministro António Costa.

«Trata-se de um primeiro passo político muito importante para dar cumprimento ao que está no Programa do Governo de, a par do processo de descentralização, aumentar as competências das CCDR através da reorganização dos serviços do Estado nas regiões, passando a ter mais competências e, desejavelmente, mais autonomia», disse.

O Governo prevê que «a passagem destes serviços seja feita pelo período de um ano, já que têm início em março de 2023», devendo estar terminada em março de 2024.

As cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional vão passar a ter atribuições na área da economia, saúde, educação, infraestruturas, formação profissional, agricultura e pescas, cultura, conservação da natureza e das florestas e ordenamento do território.

Reorganização do Estado

A transferência de atribuições «representa uma reorganização muito grande do Estado, diferentes áreas e setores passam a ter uma coordenação única, nas CCDR », sublinhou. Estas Comissões são serviços desconcentrados da Administração Central, com responsabilidade no desenvolvimento das respetivas regiões, gerindo também fundos europeus regionais.

A Ministra referiu que as CCDR passam a ter «um conjunto muito grande de competências para exercer a mais importante missão que é a coordenação regional», evitando-se redundâncias.

Com esta proposta, que foi discutida no Conselho de Concertação Territorial e será muito brevemente levada a Conselho de Ministros, o Governo espera «harmonizar os territórios para os diferentes setores do Estado», com passagem de recursos humanos, financeiros e patrimoniais.

O Concelho de Concertação Territorial é presidido pelo Primeiro-Ministro e composto pelos Ministros da Presidência, das Finanças, da Economia e do Mar, do Ambiente e da Ação Climática e da Coesão Territorial; pelos presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira; pela Associação Nacional de Freguesias, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, pelas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, por Comunidades Intermunicipais e pelos presidentes das CCDR do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.