Saltar para conteúdo
Histórico XXIII Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

Notícias

2023-06-29 às 16h04

Aprovados três planos de ação para a área da igualdade

Conferência de imprensa do Conselho de Ministros de 29 de junho de 2023

Combater a desigualdade, a violência e a discriminação, são alguns dos objetivos da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação

O Conselho de Ministros aprovou três Planos de Ação fundamentais na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação (ENIND) que estará em vigor no período 2023-2026. 

Esta estratégia nacional decorre da que foi aprovada em 2018, que teve o seu primeiro ciclo até 2021 e que foi alvo de uma avaliação externa em 2022. Uma avaliação que, garantiu a ministra dos Assuntos Parlamentares, «teve resultados positivos ao longo destes quatro anos». 

Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros em que fez o anúncios dos três novos planos de ação, Ana Catarina Mendes, destacou dois pontos em particular: «a redução da diferença salarial entre homens e mulheres, que era de 16% em 2015, mas ainda é hoje de 11%»; e «o número de mulheres nos Conselhos de Administração das maiores empresas do PSI20, que ultrapassa já a média da União Europeia».

Ana Catarina Mendes referiu ainda que, «de acordo com o índice do teto de vidro (do «The Economist»), que mede o papel e influência das mulheres na força do trabalho, tendo em conta dez indicadores, Portugal ocupa o quinto lugar dos países da OCDE, apenas ultrapassado pela Islândia, Suécia, Noruega e Finlândia». E isso, sublinhou a ministra, «significa que estamos entre os melhores».

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal+Igual (ENIND), para o período de 2023-2026 integra três planos de ação: 

  • Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens (PAIMH)
  • Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD)
  • Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC)

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens (PAIMH)

Objetivos: 

  1. Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações;
  2. Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género;
  3. Promover a IMH e não discriminação na investigação e desenvolvimento (I&D) e no mundo digital;
  4. Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho;
  5. Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio demográfico;
  6. Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde;
  7. Promover a IMH e não discriminação na cultura e na comunicação.
Medidas:

  1. Ações de sensibilização para aumentar n.º de mulheres nas forças de segurança; 
  2. Sensibilização das Editoras Escolares sobre a integração da IMH e a prevenção do sexismo e do racismo nos recursos educativos;
  3. Apoio ao desenvolvimento de planos para a igualdade no Ensino Superior;
  4. Estudo sobre o impacto do enviesamento de género nos sistemas de IA;
  5. Livro branco sobre o trabalho doméstico pago em Portugal;
  6. Criação de gabinetes-piloto de apoio e acompanhamento das denúncias de situações de violência e de assédio no trabalho;
  7. Adoção de recomendações para atribuição de valor ao trabalho não pago para o cálculo de compensação em situação de divórcio;
  8. Garantir a proteção e empoderamento/ capacitação das mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade social e económica;
  9. Implementação da norma portuguesa relativa a um Sistema de Gestão de Igualdade Salarial, com base na Norma Islandesa IST 85:2012;
  10. Garantir informação estatística desagregada por sexo na Administração Pública.

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD)

Objetivos:

  1. Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, consciencializar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de igualdade e não discriminação;
  2. Apoiar e proteger – ampliar e consolidar a intervenção;
  3. Intervir junto de agressores, promovendo a responsabilização;
  4. Qualificar profissionais e serviços para a intervenção;
  5. Investigar, monitorizar e avaliar as políticas pública;
  6. Prevenir e combater as práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina e Casamentos infantis, precoces e forçados.

Medidas:

  1. Implementação de um programa especializado de apoio a crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica;
  2. Alargamento territorial dos GAV (Gabinetes de Apoio à Vítima) nos DIAP (em 2023 foram abertos 2, e prevê-se que até 2026 estejam mais 32 em funcionamento);
  3. Criação e validação científica de um programa estruturado de prevenção primária dirigido a todos os ciclos de ensino (do pré-escolar ao 12º ano);
  4. Disseminação do Guia de requisitos mínimos para a implementação de programas de prevenção primária; 
  5. Implementação das redes de urgência de intervenção, tendo em vista o desenvolvimento de um modelo integrado de atuação urgente de âmbito territorial;
  6. Restruturação do Serviço de Informação às Vítimas de Violência Doméstica;
  7. Implementação da «Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica» em conformidade com a RCM nº 139/2019, de 19 de agosto;
  8. Realização de ações de sensibilização no âmbito do Programa Escola Segura subordinadas ao tema da violência no namoro;
  9. Realização de um estudo sobre práticas e atitudes na assistência obstétrica nos serviços públicos e privados, envolvidos nos cuidados obstétricos, nomeadamente periparto;
  10. Realização de questionário eletrónico de satisfação da mulher grávida relativamente aos cuidados de saúde durante a assistência na gravidez, parto e puerpério;
  11. Novo Estudo sobre a Prevalência da Mutilação Genital Feminina em Portugal.


Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC)


Objetivos:

  1. Promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades das pessoas LGBTI+ e da discriminação em razão da OIEC;
  2. Garantir a transversalização das questões da OIEC;
  3. Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+.

Medidas:

  1. Promoção de ações de prevenção e rejeição de "práticas de conversão", com vista a reforçar a aplicação dos mecanismos legais de proteção das pessoas LGBTI+;
  2. Reforço da Estratégia de Saúde para pessoas LGBTI: mais formação de profissionais de saúde; adequação da rede de cuidados de saúde relativos a processos de autodeterminação da identidade de género; criação de um Grupo de Acompanhamento da Implementação da Estratégia de Saúde para as pessoas LGBTI+;
  3. Designação de pontos focais para o atendimento a vítimas de crimes de ódio com base na OIEC nos espaços de atendimento das forças de segurança e ainda a criação e disponibilização de instrumentos de apoio para a identificação e registo de ocorrências neste âmbito;
  4. O combate efetivo ao bullying em razão da OIEC em contexto escolar e contra crianças e jovens com medida de promoção e proteção de acolhimento residencial;
  5. Promoção da igualdade em função da OIEC nos locais de trabalho dos setores público e privado;
  6. Maior visibilidade dos direitos humanos das pessoas LGBTI+, com espaços de reflexão sobre as preocupações e necessidades das pessoas LGBTI+ e ações de desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas discriminatórias.