Aprovados três planos de ação para a área da igualdade

• Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens (PAIMH)
• Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD)
• Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC)

1. Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações;
   
2. Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género;
   
3. Promover a IMH e não discriminação na investigação e desenvolvimento (I&D) e no mundo digital;
   
4. Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho;
   
5. Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio demográfico;
   
6. Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde;
   
7. Promover a IMH e não discriminação na cultura e na comunicação.
   

1. Ações de sensibilização para aumentar n.º de mulheres nas forças de segurança; 
   
2. Sensibilização das Editoras Escolares sobre a integração da IMH e a prevenção do sexismo e do racismo nos recursos educativos;
   
3. Apoio ao desenvolvimento de planos para a igualdade no Ensino Superior;
   
4. Estudo sobre o impacto do enviesamento de género nos sistemas de IA;
   
5. Livro branco sobre o trabalho doméstico pago em Portugal;
   
6. Criação de gabinetes-piloto de apoio e acompanhamento das denúncias de situações de violência e de assédio no trabalho;
   
7. Adoção de recomendações para atribuição de valor ao trabalho não pago para o cálculo de compensação em situação de divórcio;
   
8. Garantir a proteção e empoderamento/ capacitação das mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade social e económica;
   
9. Implementação da norma portuguesa relativa a um Sistema de Gestão de Igualdade Salarial, com base na Norma Islandesa IST 85:2012;
   
10. Garantir informação estatística desagregada por sexo na Administração Pública.
    

1. Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, consciencializar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de igualdade e não discriminação;
   
2. Apoiar e proteger – ampliar e consolidar a intervenção;
   
3. Intervir junto de agressores, promovendo a responsabilização;
   
4. Qualificar profissionais e serviços para a intervenção;
   
5. Investigar, monitorizar e avaliar as políticas pública;
   
6. Prevenir e combater as práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina e Casamentos infantis, precoces e forçados.
   

1. Implementação de um programa especializado de apoio a crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica;
   
2. Alargamento territorial dos GAV (Gabinetes de Apoio à Vítima) nos DIAP (em 2023 foram abertos 2, e prevê-se que até 2026 estejam mais 32 em funcionamento);
   
3. Criação e validação científica de um programa estruturado de prevenção primária dirigido a todos os ciclos de ensino (do pré-escolar ao 12º ano);
   
4. Disseminação do Guia de requisitos mínimos para a implementação de programas de prevenção primária; 
   
5. Implementação das redes de urgência de intervenção, tendo em vista o desenvolvimento de um modelo integrado de atuação urgente de âmbito territorial;
   
6. Restruturação do Serviço de Informação às Vítimas de Violência Doméstica;
   
7. Implementação da «Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica» em conformidade com a RCM nº 139/2019, de 19 de agosto;
   
8. Realização de ações de sensibilização no âmbito do Programa Escola Segura subordinadas ao tema da violência no namoro;
   
9. Realização de um estudo sobre práticas e atitudes na assistência obstétrica nos serviços públicos e privados, envolvidos nos cuidados obstétricos, nomeadamente periparto;
   
10. Realização de questionário eletrónico de satisfação da mulher grávida relativamente aos cuidados de saúde durante a assistência na gravidez, parto e puerpério;
    
11. Novo Estudo sobre a Prevalência da Mutilação Genital Feminina em Portugal.

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC)

Objetivos:

1. Promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades das pessoas LGBTI+ e da discriminação em razão da OIEC;
   
2. Garantir a transversalização das questões da OIEC;
   
3. Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+.

1. Promoção de ações de prevenção e rejeição de "práticas de conversão", com vista a reforçar a aplicação dos mecanismos legais de proteção das pessoas LGBTI+;
   
2. Reforço da Estratégia de Saúde para pessoas LGBTI: mais formação de profissionais de saúde; adequação da rede de cuidados de saúde relativos a processos de autodeterminação da identidade de género; criação de um Grupo de Acompanhamento da Implementação da Estratégia de Saúde para as pessoas LGBTI+;
   
3. Designação de pontos focais para o atendimento a vítimas de crimes de ódio com base na OIEC nos espaços de atendimento das forças de segurança e ainda a criação e disponibilização de instrumentos de apoio para a identificação e registo de ocorrências neste âmbito;
   
4. O combate efetivo ao bullying em razão da OIEC em contexto escolar e contra crianças e jovens com medida de promoção e proteção de acolhimento residencial;
   
5. Promoção da igualdade em função da OIEC nos locais de trabalho dos setores público e privado;
   
6. Maior visibilidade dos direitos humanos das pessoas LGBTI+, com espaços de reflexão sobre as preocupações e necessidades das pessoas LGBTI+ e ações de desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas discriminatórias.