«A Unidade de Ação Fiscal é o guardião do Estado na afirmação de um regime fiscal justo e equitativo»

O Ministro da Administração Interna saudou a atividade desenvolvida pelos militares da Unidade de Ação Fiscal (UAF) da Guarda Nacional Republicana, pelo seu contributo na afirmação de um regime fiscal justo e equitativo.

 

Na cerimónia comemorativa do Dia da Unidade de Ação Fiscal, José Luís Carneiro destacou a atividade desenvolvida em 2021, e que permitiu a instauração de 17 214 autos, mais quase 4 mil que no ano anterior.

 

«Estamos a falar de ações determinantes para evitar a apropriação fraudulenta dos montantes de impostos devidos, e que podem lesar, anualmente, o Estado português em vários milhões de euros», sublinhou o Ministro, lembrando que «a Unidade de Ação Fiscal, enquanto Polícia Fiscal e Aduaneira de âmbito nacional, é o guardião do Estado, ou seja, de todos nós, na afirmação de um regime fiscal equitativo, símbolo de igualdade entre todos os cidadãos portugueses».

 

Até ao final do mês de agosto deste ano, foram já instaurados pela UAF 11 675 autos, sendo a maior parte – mais de 10 mil – relativos a infrações relacionadas com o IVA. No âmbito criminal, foram já instruídos, este ano, 293 processos, sendo a maioria – 139 – relacionados com a Propriedade Industrial.

 

No domínio das contraordenações, foram instruídos perto de 4 500 processos, sendo a maioria – quase 2 mil – do foro aduaneiro.

 

Por outro lado, a investigação criminal desenvolvida pela UAF, este ano, permitiu já desencadear processos tributários e fiscais por presumível fraude fiscal que representam um valor de impostos em dívida ao Estado superior a 200 milhões de euros, em Imposto Especial de Consumo e em IVA. 

 

O valor presumível das mercadorias e viaturas apreendidas este ano é já superior a 4,8 milhões de euros.

 

«Todas estas ações de fiscalização e de investigação criminal direcionadas para o combate às infrações tributárias, fiscais e aduaneiras, são determinantes para travar as atividades ilícitas, que têm um enorme impacto na economia e efeitos nefastos na vida de todos nós, porque representam perda de receitas fiscais e desequilíbrios nos mercados, além da corrosão da nossa vida coletiva», sublinhou.

A UAF assinalou 14 anos de atividade, mas as suas raízes têm mais de um século. «Ela é a herdeira e a depositária das tradições, do espólio histórico e documental e, sobretudo, do saber da então Guarda Fiscal e, depois, da Brigada Fiscal da GNR», lembrou José Luís Carneiro.

 

Durante 108 anos, a Guarda Fiscal assegurou a vigilância e a segurança fiscal e aduaneira, tendo sido, em 1993, extinta, e as suas atribuições cometidas à Guarda Nacional Republicana. Nascia, então, a Brigada Fiscal da GNR, responsável pela prevenção, descoberta e repressão das infrações fiscais e aduaneiras.

 

Fruto da nova estrutura orgânica da GNR, a Brigada Fiscal deu lugar à Unidade de Ação Fiscal e à Unidade de Controlo Costeiro.