Intervenção na Ministra da Coesão Territorial na apreciação na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2023

«As prioridades desta área governativa estão claramente identificadas no Orçamento do Estado para próximo ano.

Comecemos pelas Transferências Globais 

As Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, Regional e também para a Descentralização vão ser, em 2023, de 5 200 M€, mais 9,1% do que em 2022, ou seja, mais 433 M€. Valor que resulta da Lei das Finanças Locais e do aumento das verbas da descentralização.

Quanto ao processo de descentralização

Com base nesta prioridade do Governo, o Fundo de Financiamento da Descentralização para 2023 vai ser aumentado em cerca de 21%, para um total de 1 205 M€, o que corresponde a um aumento de 208 M€. 

Vai manter-se também a chamada cláusula de salvaguarda, que permite a reafetação ou o reforço de verbas, caso estas sejam manifesta e justificadamente insuficientes. Consideramos que esta cláusula de salvaguarda deve manter-se no Orçamento do Estado enquanto o processo não estiver concluído a 100%, mas, sobretudo, por uma questão de prudência, atendendo à incerteza económica em que vivemos.»

Leia a intervenção na íntegra