Intervenção do Secretário de Estado das Finanças sobre Proposta de Lei que autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo

«A iniciativa que o Governo se propõe a aprovar com a autorização que solicita a esta câmara pretende:

a) Reforçar a coerência e a proporcionalidade da legislação;

b) Reduzir a complexidade e os custos do enquadramento regulatório nacional, melhorando, assim, a eficiência e a competitividade da atividade.

Assim, toda a gestão coletiva de ativos passará a ser disciplinada por um único regime legal, deixando de existir a divisão atualmente vigente entre o capital de risco, o investimento especializado e os demais organismos de investimento coletivo».

Leia a intervenção na íntegra.