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Intervenções

2022-12-06 às 18h29

Intervenção do Ministro da Administração Interna na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República

Os que detêm o exclusivo do uso legítimo, adequado e proporcional da força, são antes de mais e acima de tudo cidadãs e cidadãos a quem está confiada uma das mais importantes funções soberanas do Estado e em quem temos de confiar o exercício da autoridade de fundamento democrático, e as portuguesas e os portugueses podem confiar na Guarda Nacional Republicana e na Polícia de Segurança Pública. Que todos os dias cuidam de garantir, com elevados padrões de profissionalismo e princípios éticos, a confiança dos nossos cidadãos na República e nos valores constitucionais.

Firme na medida em que, em face da gravidade de algumas das informações conhecidas e do domínio público, não podemos hesitar, ceder, no dever de apurar os factos, os seus contextos, a sua natureza, e responsabilizar quem tenha atentado contra os valores fundamentais pelos quais tantos deram a vida e que constituem o nosso mais importante contrato como sociedade. Valores presentes na Lei Maior, a nossa Constituição, mas também noutros instrumentos jurídicos externos e internos aos quais nos encontramos vinculados desde 1978, momento em que Portugal, pela mão do Primeiro-Ministro Mário Soares e do Ministro dos Negócios Estrangeiros José Medeiros Ferreira, subscreveu a Convenção Europeia dos Direitos Humanos no Conselho da Europa.


Leia a intervenção na íntegra