Intervenções
Lisboa, 19 de
dezembro de 2023
A dotação de 155 milhões de euros consignada pelo Plano de
Recuperação e Resiliência à modernização dos sistemas dos tribunais, na
componente 18 – Justiça
Económica e Ambiente de Negócios, constitui uma oportunidade ímpar para
concretizarmos o desígnio, previsto no Programa do XXIII Governo Constitucional,
de assegurar uma justiça eficiente, ao serviço dos direitos dos cidadãos e do
desenvolvimento económico-social.
Leia a intervenção na íntegra em anexo.
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