Intervenção da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, na discussão na generalidade da Proposta de Lei 75 /XV/1

Intervenção da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, por ocasião da discussão na generalidade da PL 75 /XV/1, que autoriza Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social

Lisboa, 7 de junho de 2023

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

A proposta de lei que hoje aqui se apresenta enquadra-se num primeiro pacote de medidas, destinado a resolver dois problemas fundamentais da jurisdição administrativa e fiscal: a inadequação dos tempos de decisão e a acumulação de pendências.

Estes dois problemas já se verificam há muitos anos, mas a sua resolução tem vindo a ser prejudicada pela tendência de crescimento da litigância administrativa e fiscal (isto é, pelo aumento do número de processos entrados e, consequentemente, do número de processos pendentes) e pela complexidade crescente que o Direito administrativo especial tem vindo a adquirir na Ciência do Direito.

Leia a intervenção na íntegra no ficheiro em anexo.