Intervenção da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, na apresentação da Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª, que estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens

Assembleia da República

Lisboa, 4 de julho de 2023

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados

A clemência, tal como as penas, é instrumento de política-criminal. Nas palavras do Professor Figueiredo Dias, o direito de graça consubstancia a "contraface do direito de punir estadual", cabendo-lhe a tarefa de constituir uma "válvula de segurança" do sistema de justiça penal, ou de abrir um caminho para a "socialização do condenado".

É precisamente com este último propósito de socialização que o Governo apresenta a presente Proposta de Lei, que estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens entre os 16 e 30 anos de idade.

Durante a fase, muitas vezes alargada, de passagem à idade adulta, há variáveis de vida que potenciam o desvio ou a delinquência, como o afrouxamento das instâncias sociais de controlo tradicionais, a família, a escola e a profissão.  

Leia a intervenção na íntegra no ficheiro em anexo.