Intervenção da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, na Assembleia da República

Intervenção da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, por ocasião da apresentação Proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva  2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, amplia o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal.

Lisboa, 23 de junho de 2023

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados

O Código Penal, como sabemos, deve ser tendencialmente perene – orientação, de resto, em que a dogmática jurídico-penal tem persistido, para maior segurança e certeza dos destinatários das normas.

Seguindo essa orientação fundamental, o Governo, através da área governativa da Justiça, tem por isso circunscrito as alterações legislativas ao Código Penal ao mínimo necessário, e a Proposta que hoje trago a esta Assembleia não será exceção. 

Leia a intervenção na íntegra no ficheiro em anexo.