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Documentos

2023-04-28 às 19h42

Reforma dos licenciamentos do Urbanismo, Ordenamento do Território e Indústria

Apresentado pela Ministra da Habitação e pelo Secretário de Estado da Digitalização e Modernização Adminsitrativa 

Numa lógica Simplex e de digitalização, simplificar e racionalizar a atividade administrativa com a contínua eliminação de licenças, autorizações, atos e exigências administrativas desproporcionadas que criem custos de contexto, sem uma mais-valia para o interesse público, que se pretende prosseguir.

Neste pacote, o foco específico está no i) urbanismo, ii) ordenamento do território e iii) indústria, simplificando o exercício da atividade das empresas.