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Histórico XXIII Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

Comunicados

2023-12-01 às 11h44

Submissão de pedidos de nacionalidade online passa a ser obrigatória para mandatários

1. Plataforma recebeu cerca de 14.700 pedidos de mandatários, desde que foi disponibilizada a 17 de fevereiro.

2. Plataforma será integralmente lançada este mês, permitindo aliviar a pressão no atendimento presencial, diminuir o peso burocrático e logístico na receção da documentação em papel e acelerar fases do processo encurtando o tempo de tramitação processual.

A partir de hoje, a submissão de pedidos de nacionalidade por mandatários passa a ser feita exclusivamente online.

A plataforma de submissão online dos processos de nacionalidade foi disponibilizada a 17 de fevereiro, tendo já recebido cerca de 14.700 pedidos. Com a obrigatoriedade de submissão online por parte dos mandatários será possível retirar dos balcões das conservatórias uma média de 10 mil atendimentos por mês. Se considerada uma duração média de 20 minutos por cada atendimento, esta medida permitiu um ganho de eficiência de 3.333 horas no atendimento, libertando os funcionários para tarefas de maior valor acrescentado.

A submissão online é a primeira fase da nova plataforma que será integralmente lançada ainda este mês. Com o seu funcionamento pleno, será possível eliminar duas fases da tramitação dos processos de nacionalidade que decorrem em backoffice, a digitalização e a classificação dos processos, encurtando significativamente o tempo despendido imprimindo mais eficiência aos serviços.

Muito relevante será, também, o ganho ambiental decorrente da redução de emissão de CO2, evitando-se a utilização de 240 mil copias em papel. A plataforma permite a completa desmaterialização dos processos, obviando fases do processo, agilizando comunicações com as entidades consultadas na atribuição da nacionalidade (p.e. PJ, DGAJ, AIMA) e integrando automaticamente com o sistema de registo civil para a emissão do respetivo registo de nascimento, tarefas que até aqui eram essencialmente efetuadas de forma manual.


Áreas:
Justiça