Comunicados
2023-07-18 às 11h00
Revisão do Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública
A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, recebeu hoje a Frente Sindical coordenada pelo STE, a FESAP e a Frente Comum na abertura do processo negocial relativo à revisão do Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP).
Esta negociação resulta do compromisso de revisão do SIADAP, assumido em sede do programa do XXIII Governo Constitucional, e reiterado e calendarizado no âmbito do Acordo assinado em outubro de 2022.
Tendo decorrido, entre fevereiro e maio de 2023, um conjunto de reuniões técnicas com diferentes parceiros com vista à discussão de aspetos críticos e à identificação de melhorias a introduzir ao atual modelo de avaliação de desempenho, foi hoje apresentado aos sindicatos uma proposta de diploma que consagra soluções que garantem:
- A anualização do ciclo avaliativo;
- A introdução de uma nova menção de avaliação — menção qualitativa de Bom e quantitativa de 1,5 — , que associada à redução do número de pontos necessários para alteração de posicionamento remuneratório — que passam de 10 para 8 —, confere uma maior celeridade no desenvolvimento das carreiras;
- A duplicação das quotas com potencial de progressão mais rápida na carreira (de 25% para 50%) — 25% podem ter 2 ou 3 pontos e outros 25% podem ter 1,5 pontos;
- A perspetiva de poder ser feito um percurso profissional que permite atingir as últimas posições da carreira;
- O reforço da capacitação e motivação dos trabalhadores com a implementação de formação anual associada às competências a demonstrar em cada ciclo avaliativo;
- A simplificação do processo avaliativo nas suas diferentes dimensões;
- O alinhamento dos efeitos associados ao atingir de metas, coletivas e individuais, em matéria de atribuição de distinção de mérito a serviços, dirigentes e trabalhadores;
Este processo de revisão do SIADAP, que agora se inicia em termos de negociação sindical, contribuirá significativamente para a alteração da média do número de anos necessários para a ocorrência de progressões na Administração Pública.
Para a Secretária de Estado da Administração Pública, "o Governo dá, assim, mais um importante passo no cumprimento do objetivo de valorizar as carreiras e os salários dos trabalhadores da Administração Pública. No seguimento das medidas já adotadas decorrentes do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública e da restruturação das carreiras, a revisão do sistema de avaliação de desempenho permitirá agora a cada trabalhador um percurso de progressão realista e mais atrativo".
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