Primeiro-Ministro referendou decreto-lei que apoia as famílias no pagamento de rendas e prestações de crédito à habitação

O Primeiro-Ministro, António Costa, referendou o decreto-lei do Governo que apoia as famílias no pagamento de rendas e prestações de crédito à habitação. 

Estas são as primeiras medidas do «Programa Mais Habitação», que está em discussão pública desde 16 de fevereiro. 

Este Programa contém diversas medidas fiscais que o Governo submeterá à Assembleia da República, que, nos termos da Constituição, tem competência exclusiva para legislar sobre esta matéria, tendo em vista a criação de incentivos fiscais ao arrendamento acessível, a diminuição da tributação em IRS para os senhorios e o desagravamento da taxa de IVA para a construção e reabilitação de imóveis destinados ao arrendamento, entre outros incentivos fiscais.