Comunicados
2023-11-30 às 18h19
Portugal assina Convenção fiscal com Austrália
1. Acordo pretende eliminar a dupla tributação.
2. Convenção obedece aos padrões da OCDE e irá facilitar o comércio e o investimento entre
os dois países.
Portugal assinou hoje uma Convenção com a Austrália, com vista à eliminação da dupla
tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e à prevenção da fraude e evasão
fiscais.
Em representação do Estado Português, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno
Santos Félix, afirmou:
"A Convenção assinada hoje reveste-se de uma enorme importância, uma vez
que irá facilitar o investimento e o comércio entre os dois países, isto numa
altura em que as relações económicas de Portugal e Austrália têm vindo a
crescer."
Trata-se da primeira Convenção fiscal celebrada entre Portugal e Austrália que vem
estabelecer um quadro jurídico claro e preciso – características essenciais para os
investidores – tendo a assinatura acontecido à margem do Fórum Global sobre
Transparência e Troca de Informação Fiscal da OCDE, que se realizou em Lisboa e que
reuniu mais de 450 participantes de todo o mundo.
A assinatura firmada hoje obedece aos padrões da OCDE e inclui procedimentos para
intercâmbio de informações fiscais entre os dois países, em linha com o Plano BEPS (base
erosion and profit shifting), dando assim um forte contributo para a transparência e
equidade fiscais.
Encontram-se atualmente em vigor 78 Convenções desta natureza, celebradas entre
Portugal e outras jurisdições, podendo encontrar mais informações a este respeito AQUI.
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