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Histórico XXIII Governo - República Portuguesa Voltar para Governo em funções

Comunicados

2023-12-07 às 21h46

Plataforma do Registo Nacional de Alojamento Local acessível até quarta-feira

1. Governo prolongou acesso à Plataforma RNAL até dia 13 de dezembro, até às 23h59. 

 2. Prazo para registo da prova de atividade terminava hoje.

O Governo decidiu estender o prazo para os titulares do registo de alojamento local efetuarem prova da manutenção da atividade de exploração até às 23h59 do dia 13 de dezembro de 2023, quarta-feira. Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o prazo terminaria hoje (dia 7 de dezembro), e atendendo a que, devido à elevada afluência registada nos últimos dias à plataforma «RNAL - Registo Nacional de Alojamento Local», se verificaram alguns constrangimentos no acesso à mesma, o Governo decidiu alargar o prazo.