Comunicados
2024-02-23 às 10h46
Orçamento do Fundo Ambiental é de 1,8 mil milhões de euros
1. Despacho está publicado em Diário da República.
2. Montante de 64,3 milhões de euros fica disponível para opções do futuro Governo.
O despacho relativo ao Orçamento do Fundo Ambiental do Ministério do Ambiente e da
Ação Climática para 2024, cujo valor global é de 1,8 mil milhões de euros, está publicado
em Diário da República e pode ser consultado aqui.
A construção do documento foi elaborada segundo um conjunto de regras, garantindo a
aprovação de um plano anual minimalista que considere e acautele o cumprimento de
compromissos legais e contratuais, bem como de compromissos internacionais; a
comparticipação nacional de fundos europeus; o financiamento de projetos em execução
com caráter de plurianualidade; o financiamento do regular funcionamento de entidades ou
ainda a resposta a necessidades imperiosas, como são exemplo as intervenções de
emergência ou urgentes.
No documento existe um alinhamento entre o que o Ministério do Ambiente e da Ação
Climática apresentou em sede de discussão do Orçamento do Estado e o que agora se
propõe. Exemplos de verbas e áreas a apoiar:
- 27 milhões de euros para os Municípios, destinados à devolução integral dos 30% da Taxa de Gestão de Resíduos;
- 15,4 milhões de euros em apoios para intervenções no âmbito da seca no Algarve;
- 7,75 milhões de euros em intervenções diretas nas barragens com 4,9 milhões de
euros para aproveitamento do volume morto da Barragem de Odelouca; 2,5 milhões
de euros para o sistema de abastecimento da barragem do Paul; 350 mil euros para
o aumento das disponibilidades hídricas da Barragem do Arade;
- Mais de 34 milhões de euros para apoiar a prevenção/proteção da floresta em apoios relativos ao funcionamento dos gabinetes técnicos florestais municipais e intermunicipais; às equipas de sapadores florestais; à Rede Nacional de Postos de Vigia e ao equipamento das equipas/brigadas de sapadores florestais;
- 1,2 milhões de euros para operacionalizar as compensações decorrentes da definição da Área Marinha protegida da Pedra do Valado;
- 1,5 milhões de euros para um Fundo de Garantia Life, destinado a garantir a comparticipação nacional às candidaturas das Organizações Não Governamentais de Ambiente e outras entidades a projetos Life;
- 1,4 milhões de euros, destinados especialmente a Organizações Não
Governamentais de Ambiente e relativos a Centros de Recuperação para a Fauna
Selvagem e Centros de Alimentação de Aves Necrófagas, que importa apoiar para a
continuidade normal da sua atividade de proteção da biodiversidade.
Neste exercício minimalista e de priorização, optou-se por deixar um remanescente, no
valor de 64,3 milhões de euros, à consideração do futuro titular da pasta, ficando a cargo do
futuro Governo decidir que Avisos e Projetos adicionais pretende lançar e que beneficiários
pretende abranger. O atual Governo deixará identificados, em pasta de transição, os projetos
e programas que tinha previsto executar com esta verba.
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