Novas regras simplificam alterações a equipamentos sociais financiados pelo PARES e pelo PRR

1. Medida de simplificação promove o alargamento da rede de equipamentos sociais, dando resposta às necessidades mais prementes das populações e dos territórios.

2. Aumento da capacidade dos equipamentos passa a ser possível com simples comunicação à Segurança Social.

3. Equipamentos podem entrar em funcionamento com a emissão da autorização de utilização pela Câmara Municipal.

Foi hoje publicado o Decreto-Lei que define as novas regras de simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelo Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) e pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), geridos por entidades privadas.

O novo regime, que entra em vigor amanhã, introduz as seguintes regras:

Trata-se de mais uma importante medida no âmbito da simplificação na área social.

Para a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, «com o compromisso de todos, foi possível evoluir para a eliminação de burocracias desnecessárias, concentrando-se a Segurança Social no essencial, que é a verificação e a salvaguarda da qualidade e da segurança da resposta social».

Com as novas regras «simplificamos, sem nunca colocar em causa o rigor, o crescimento da oferta de respostas sociais, seja para crianças, mais velhos ou pessoas com deficiência, o que significa também crescimento do emprego neste cada vez mais importante setor da economia social».