Nota à Comunicação Social sobre a situação da Global Media

2. O Governo reitera que o processo negocial com vista a que o Estado pudesse vir a assumir uma posição mais significativa na estrutura acionista da Agência Lusa visava preservar a autonomia desta agência e o seu papel na defesa do jornalismo. Tal operação tinha um propósito estratégico e, como é evidente, não podia ser encarada como a solução para problemas de tesouraria de curto prazo eventualmente enfrentados por um novo acionista. Como é também público, a inexistência de um compromisso político com o principal partido da oposição inviabilizou esta operação, que teria permitido que o serviço da Lusa passasse a ser disponibilizado gratuitamente a todos os órgãos de comunicação social.

3. Gera a maior das perplexidades que, após a entrada de um novo acionista num grupo económico – a qual foi acompanhada de declarações de investimento no jornalismo – , se tenha passado rapidamente para afirmações de sentido contrário, que culminaram, no dia de hoje, no anúncio de que os salários do mês de dezembro não serão pagos na data devida. Cabia aos investidores estarem informados sobre as circunstâncias financeiras do grupo em que decidiram investir, pelo que não é crível virem agora alegar desconhecimento. O Governo está, como lhe compete, a acompanhar a situação dos trabalhadores, através da Autoridade para as Condições do Trabalho, para garantir o cumprimento da legislação laboral.

4. Pelo papel que desempenham nas democracias, pela necessidade de assegurar o pluralismo do espaço mediático, a informação é um bem público e os negócios da comunicação social não são iguais aos outros. Por isso mesmo, são escrutinados por uma entidade reguladora autónoma, com particulares poderes e responsabilidades. Cabe à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) ser informada sobre as alterações de propriedade dos órgãos de comunicação social, zelar pela respetiva transparência e escrutinar o perfil dos seus acionistas. Trata-se de um conjunto de atribuições que não deve ser governamentalizado. Em audição no Parlamento na semana passada, a Presidente da ERC teve oportunidade de esclarecer que, nos termos da Lei da Transparência dos Media, solicitou à Global Media que disponibilize a informação necessária para que seja identificada toda a cadeia de entidades associada ao fundo proprietário do grupo; o prazo de resposta a esta pergunta ainda decorre.

5. Sem prejuízo disso, hoje mesmo o ministro da Cultura dirigiu uma carta à Entidade Reguladora, indagando sobre as consequências da crise deste grupo de comunicação social para o pluralismo da informação em Portugal, uma vez que tal grupo detém um conjunto de títulos fundamentais para assegurar a diversidade da oferta mediática, quer do ponto de vista da informação de proximidade, quer à escala nacional. 

6. O não pagamento de salários é uma situação crítica, com consequências dramáticas para os trabalhadores. A Global Media deve assegurar o pagamento dos salários devidos, podendo, no limite, desencadear os mecanismos necessários para que o Fundo de Garantia Salarial seja acionado.