Negociações de «Valorização das carreiras gerais da Administração Pública» e «Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas»

A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, recebeu na Presidência de Conselho de Ministros, a Frente Comum, a FESAP e a Frente Sindical – STE, no âmbito das negociações da valorização das carreiras gerais da Administração Pública e alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 

No conjunto das reuniões de negociação sobre estas matérias foi possível concretizar os objetivos previstos para 2023 no acordo plurianual para a legislatura — Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública — designadamente: 

- Quanto à valorização das carreiras da Administração Pública:

• Valorização da carreira geral de técnico superior, com produção de efeitos em janeiro de 2023, através do estabelecimento de um salto adicional de um nível remuneratório, a partir da 3.ª posição remuneratória, em toda a escala da carreira, correspondendo a uma valorização de 104€, quando conjugada com o aumento salarial anual. Esta medida, que acresce as valorizações de 2022 é agora concretizada em toda a carreira, e corresponde a um aumento médio de 6,7% para os trabalhadores da carreira geral de técnico superior;

• Valorização da categoria de assistente técnico, que beneficiará, em janeiro de 2023, de uma subida adicional de um nível remuneratório em todas as posições remuneratórias. Esta medida, considerando os aumentos implementados em 2022 e conjugada com a valorização remuneratória para 2023, representará um aumento médio de 12,5% das remunerações dos assistentes técnicos;

•  Aplicação da medida de valorização da carreira aos coordenadores técnicos que se encontram na 1.ª posição remuneratória da categoria;

• Valorização da carreira/categoria de assistente operacional, com início em 2023, procedendo-se a uma diferenciação na carreira tendo em vista valorizar a antiguidade, com uma subida de um ou de dois níveis, respetivamente para os trabalhadores com mais de 15 ou de 30 anos de antiguidade na categoria. Esta medida que, de forma faseada, abrange mais de 120 mil trabalhadores, conjugada com a valorização remuneratória, representa um aumento médio de 9,8% em 2023. 

• Valorização das carreiras especiais revistas, de grau de complexidade 2, que se encontram comprimidas pela Base Remuneratória de Administração Pública;

No seu conjunto, as medidas de valorização das diferentes componentes remuneratórias representam uma subida global média de 5,1% dos rendimentos dos trabalhadores em funções públicas em 2023.

- Quanto às alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:

• Implementação de regra de acumulação de pontos sobrantes do SIADAP, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório na categoria, em sede de avaliação de desempenho, com início no ciclo avaliativo de 21/22;

• No que concerne ao direito coletivo, com o propósito de conferir uma maior agilização e celeridade à publicitação dos atos do direito coletivo que careciam de publicação em Diário da República, concluiu-se como vantajosa a transferência dessa publicitação para o Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), em paralelo aliás com a publicitação que é realizada no regime laboral comum relativamente aos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho.

Conforme acordado com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública signatárias do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, o Governo reúne amanhã, dia 24 de novembro, com as estruturas sindicais para ouvir as prioridades destas quanto à revisão das carreiras especiais de grau de complexidade 2 e 3.