Comunicados
2023-11-29 às 17h20
Municípios podem avançar com concursos de concessão de distribuição de eletricidade em baixa tensão
1. Aprovadas as peças tipo para o lançamento dos procedimentos concursais das concessões de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.
2. Municípios optam por concurso nacional.
Foi publicada a Portaria que aprova as peças tipo para o lançamento dos procedimentos concursais das concessões de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT). Esta é uma peça essencial para que os municípios avancem com os novos contratos de concessão.
Das peças agora aprovadas, destaca-se:
- A manutenção da obrigação do concessionário realizar um investimento não inferior a 12% do valor da renda anual, incluindo, mas não se limitando, na infraestrutura de iluminação pública;
- A densificação das obrigações do concessionário em matéria de iluminação pública, sempre que o município opte por integrá-la no contrato de concessão;
- A introdução do conceito de Plano Estratégico, incluído nos critérios de avaliação das propostas, de forma a considerar nos contratos de concessão a evolução tecnológica e as melhores práticas, nacionais e internacionais, do setor elétrico;
- A possibilidade de as entidades adjudicantes poderem determinar a exclusão de determinadas áreas das respetivas circunscrições territoriais do âmbito do procedimento concursal, permitindo, assim, a consideração das cooperativas locais;
- A obrigatoriedade de o Concessionário disponibilizar uma plataforma digital online, de consulta aberta ao público, com informação relativa à rede elétrica, qualidade de serviço, os consumos de energia, a eficiência energética, a mobilidade elétrica e a produção renovável.
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