Ministra da Justiça reúne Conselho Consultivo da Justiça

A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, reúne dia 14 de setembro o Conselho Consultivo da Justiça.

 

Criado pelo Decreto-Lei nº 187/2000, de 12 de Agosto, este órgão de consulta e aconselhamento estratégico tem competência para, designadamente, aconselhar a Ministra da Justiça em relação a assuntos respeitantes ao setor, formular propostas, sugestões e recomendações que entenda convenientes para a política global da Justiça, estando ainda apto para apreciar o impacto de reformas ou outras medidas de intervenção.

 

Para além da Ministra da Justiça, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e do Secretário de Estado da Justiça, compõem o Conselho Consultivo, nos termos da lei, representantes da Direção Geral da Política da Justiça, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, um representante sindical da magistratura judicial, da magistratura do Ministério Público e dos oficiais de justiça, bem como representantes do Observatório Permanente da Justiça, das confederações sindicais de trabalhadores e das confederações patronais com assento no Conselho Permanente de Concertação Social. 

 

Podem também participar no CCJ, por direito próprio, sempre que o entendam, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

 

Nos termos da lei, a Ministra da Justiça escolheu indicar como membros do Conselho, enquanto personalidades reconhecidas pela sua competência neste domínio, Anabela Miranda Rodrigues, antiga Ministra da Administração Interna, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que dirigiu o CEJ, que presidiu à Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas e a Comissão de Reforma da Legislação sobre o Processo Tutelar Educativo, e é membro da Fundação Internacional Penal e Penitenciária, Catarina Frade, professora da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e investigadora do Centro de Estudos Sociais, e João Tiago Silveira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vice-Presidente do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e da International Association of Legislation , Advogado e ex-Secretário de Estado da Justiça.

 

Na reunião de amanhã, serão, ainda, cooptados três representantes de associações de defesa e promoção dos direitos dos cidadãos, que passarão a integrar o Conselho.

 

Fazendo uso da prerrogativa legal, o CCJ poderá, em futuras reuniões, ver diversificada a sua composição, consoante os assuntos em análise, o que lhe permitirá vir a ser alargado a outros atores e protagonistas do setor da justiça, ou fora dela, em áreas que estejam ligadas à mesma, nomeadamente agentes públicos ou privados, cidadãos ou empresas. Tal promove a partilha de experiências e pontos de vistas distintos, que enriquecerão os contributos do Conselho relativamente à política definida pela Ministra da Justiça e à adequação das necessidades e medidas em função dos objetivos que se perseguem. 

 

O carácter de verdeiro fórum de debate do Conselho Consultivo deixa clara a intenção da Ministra da Justiça em auscultar os diversos intervenientes na atividade judiciária, entidades e individualidades ligadas ao sector da Justiça, assim como outros organismos que, pela experiência e envolvimento em questões ligadas ao setor, tenham particular relevo na definição das políticas da Justiça. Ciente da importância desses contributos, Catarina Sarmento e Castro retoma o funcionamento do CCJ com a reunião agendada para dia 14 de setembro