Medidas mitigadoras do aumento de preço do gás natural para consumidores domésticos

Face a circunstâncias excecionais - o anúncio de aumento de preços do gás natural para consumidores domésticos e pequenos negócios, em alguns casos aumentos superiores a 150% - o Governo decidiu:

1. Levantar as restrições legais existentes para permitir às famílias e aos pequenos negócios o regresso ao mercado regulado.

Os preços do mercado regulado serão menos de metade dos valores dos comercializadores que ontem, dia 24 de agosto, anunciaram o seu aumento.

Com esta mudança, muitos consumidores deverão ter uma fatura de gás inferior à sua atual. 

Esta medida vigorará pelo prazo máximo de 12 meses e pode abranger até cerca de 1,5 milhões de clientes;

2. Relançar o apoio à compra de gás engarrafado (bilha solidária), para o qual mobilizou financiamento do Fundo Ambiental. 

Face à baixa adesão ao programa, o Governo entendeu tornar a medida mais acessível, envolvendo as juntas de freguesia na sua atribuição e divulgação, para além do envolvimento dos balcões dos CTT, e também renovar o prazo da medida, até ao final do ano.

3. Há duas semanas, o Governo impôs um preço máximo para a venda das garrafas de gás, medida que protege mais de 2 milhões de consumidores. 

Esta é uma medida que resulta de um novo enquadramento legal, no qual a ERSE pode propor ao Governo, ouvida a Autoridade da Concorrência, a fixação de preços ou margens quando existem anomalias de mercado. 

Enquadramento:

A extinção do mercado regulado foi decidida por diretiva europeia, que obriga os Estados-Membros a fazê-lo até 2025. Portugal criou um regime transitório que permite aos consumidores manterem-se neste mercado, sem possibilitar o seu regresso. Essas restrições são agora levantadas através de uma alteração ao DL 74 de 2012, que define os regimes de extinção das tarifas reguladas.