Julgado de Paz em Figueiró dos Vinhos leva Justiça de proximidade a cinco concelhos

As populações de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela passam, a partir de hoje, a contar com um Julgado de Paz para resolver litígios simples fora dos tribunais, como os relacionados com direitos e deveres dos condóminos ou da responsabilidade civil contratual e extracontratual (exemplo: resultantes de acidentes de viação, decorrentes de danos causados por coisas, animais ou atividades).

Esta abertura é um importante passo no processo de alargamento da rede de julgados de paz e dá cumprimento ao Programa do Governo, que prevê o reforço significativo do número de julgados de paz, em parceria com as autarquias locais, comunidades intermunicipais e outras entidades públicas.

Considerando a recente criação do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso, cuja instalação se prevê para breve, a rede conta atualmente com 27 julgados de paz, que abrangem 76 concelhos e 3,8 milhões de habitantes (36,27% da população nacional).

A cerimónia de instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, através da entrada em funcionamento da secção de Figueiró dos Vinhos, decorreu hoje, com a participação da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e dos Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Costa. A sessão contou ainda com a presença dos autarcas representantes dos cinco municípios que passam a beneficiar dos serviços deste novo julgado de paz.