Governo reuniu-se com a Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica

As Ministras da Justiça e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social reuniram-se com a Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica, na sequência de um pedido do Governo, para analisarem o sentido e o alcance de algumas das sugestões contidas no Relatório Final "Dar voz ao silêncio" e que se destinavam à sociedade em geral.

Em resumo, e na sequência daquelas sugestões, foram ponderadas, desde já, algumas linhas futuras de atuação:

Em primeiro lugar, como forma de dirigir maior proteção às vítimas de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual perpetrados quando crianças, o Governo, através da área da Justiça, vai dar continuidade ao procedimento legislativo já em curso com vista à introdução de um novo critério para início da contagem do prazo prescricional no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual contra crianças;

Em segundo lugar, no que concerne à conceção e operacionalização de políticas públicas de prevenção e de combate ao fenómeno dos abusos sexuais de menores, foi entendido como importante o reforço da divulgação da Linha Crianças em Perigo (96 123 11 11, Dias úteis das 8 às 20), da sensibilização da opinião pública para a prevenção do abuso sexual de crianças, e a necessidade de prosseguir o esforço de capacitação dos vários profissionais que possam ter intervenção na deteção, prevenção e acompanhamento de casos de abuso sexual de crianças.