Governo remete à Assembleia da República novos contributos da comissão técnica sobre a lei de proteção em emergência de saúde pública

Tendo sido iniciado um processo de revisão da Constituição, o Primeiro-Ministro entendeu solicitar à Comissão Técnica que ponderasse novamente a necessidade de introduzir uma norma constitucional que reforce a segurança jurídica do conjunto de previsões constantes do Anteprojeto de Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública e, em face desta nova circunstância, propusesse o que lhe parecesse mais conveniente. 

Dessa nova ponderação, e com este novo contexto, resultou uma Nota com as propostas que, no entender da Comissão Técnica, eliminam qualquer margem de incerteza e reforçam a segurança jurídica.

Não dispondo o Governo de competência de iniciativa em matéria de leis constitucionais, deve, porém, facultar a quem a detém - neste caso, à Assembleia da República - toda a informação técnica adequada à sua livre consideração e apreciação para que, querendo, a possa ter em devida conta. A referida Nota [abaixo] foi hoje enviada à Assembleia da República.

Em junho de 2021, o Governo tomou a iniciativa de constituir uma Comissão Técnica para o estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da doença Covid-19. Tratando-se de uma legislação estruturante, o processo legislativo foi estudado aprofundadamente por uma Comissão da mais elevada competência técnica, nas áreas jurídica e de saúde pública, e com o envolvimento da Provedoria de Justiça e da Procuradoria-Geral da República. 

A Comissão Técnica foi constituída pelo Juiz-Conselheiro jubilado António Henriques Gaspar (Presidente), o Procurador-geral-adjunto João Possante, em representação da Senhora Procuradora-Geral da República, o Dr. Ravi Afonso Pereira, em representação da Senhora Provedora de Justiça, e o Prof. Doutor Alexandre Abrantes, Professor Catedrático da Escola Nacional de Saúde Pública. 

O Anteprojeto de Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública que resultou dos trabalhos da Comissão foi tornado público em 11 maio de 2022.