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Comunicados

2023-12-29 às 16h03

Governo da República garante à Região Autónoma dos Açores reforço até 23,7M€ para cobertura dos prejuízos do Furacão Lorenzo

O Governo da República decidiu assumir, através de um despacho do Primeiro-Ministro assinado ontem, o montante adicional de até 23,7 milhões de euros, apresentado pelo Governo Regional dos Açores no passado mês de outubro, relativo à reparação dos danos causados pelo furacão Lorenzo, em 2019. Nos termos do mesmo despacho, foram imediatamente transferidos 7 milhões de euros para a Região Autónoma dos Açores.

Entre a noite de 1 de outubro e a tarde de dia 2 de outubro de 2019, a Região Autónoma dos Açores foi fustigada pelo furacão Lorenzo, o que causou elevados danos materiais, que foram objeto de inventariação e quantificação, sob proposta do Governo Regional dos Açores, e que levou à determinação e assunção, pelo Governo da República, da cobertura de danos até ao montante de 198 milhões de euros.

Esse apoio de 198 milhões de euros, foi assegurado, nos termos do Despacho do Primeiro-Ministro n.º 8877/2021, de 8 de setembro, pela mobilização de fundos europeus, incluindo o Fundo de Solidariedade da União Europeia, e por transferências com origem em fundos nacionais, o que foi integralmente cumprido, quer por transferências quer por programação em fundos europeus.

Considerando que apenas em outubro do corrente ano o Governo Regional do Açores remeteu ao Governo da República um conjunto de documentos relativos a despesas realizadas referentes à cobertura de danos e prejuízos causados pelo furacão Lorenzo, no montante de 23 705 062 euros, adicionais aos valores previstos no despacho de 2021, o Governo da República decidiu, por despacho do Primeiro-Ministro, considerar este montante adicional, tendo procedido hoje à transferência para a Região Autónoma dos Açores de 7 098 658 euros, proveniente de verbas do Orçamento do Estado, podendo o restante vir a ser assegurado no âmbito dos apoios do Portugal 2030.
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