Gabinete de Apoio à Vítima de Leiria já está em funcionamento

1. Instalação do GAV Leiria resultou do protocolo assinado, a 19 de dezembro, entre o Ministério da Justiça, a Procuradoria-Geral da República e a Associação Mulher Século XXI.

2. Estão em pleno funcionamento nove destes serviços de apoio à vítima, em Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Lisboa-Norte, Lisboa-Oeste, Lisboa-Sul, Porto-Este e Leiria.

INSTALAÇÃO DO GAV DE SETÚBAL PREVISTA PARA O PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2024

Foi hoje inaugurado, pela Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, o Gabinete de Apoio à Vítima (GAV) que já está a funcionar junto do DIAP de Leiria. A instalação deste serviço resultou do protocolo assinado, a 19 de dezembro, entre o Ministério da Justiça, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Associação Mulher Século XXI.

Está prevista, ainda no primeiro trimestre deste ano, a abertura do GAV de Setúbal, em parceria com a PGR e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, materializando o compromisso assumido pelo Governo, no quadro da Lei da Política Criminal 2023-2025, com a criação de dois novos GAV a cada ano, tal como já tinha acontecido, em 2023, nas comarcas de Aveiro e Porto-Este.

Em 2023, o Governo aprovou a estratégia nacional de expansão dos gabinetes de atendimento a vítimas de violência doméstica, nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) da PGR, consolidando este tipo de resposta para as vítimas deste fenómeno criminal.

Apesar de previstos na lei desde 2009, os primeiros GAV só foram criados dez anos depois, estando hoje em pleno funcionamento nove destes serviços de apoio à vítima, em Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Lisboa-Norte, Lisboa-Oeste, Lisboa-Sul e Porto-Este, além de Leiria.

O Orçamento do Estado para 2024 prevê 4,5M€ para medidas relacionadas com o combate à Violência Doméstica e com a prevenção e proteção das vítimas, o que se traduz num aumento de 6% face a 2023 e consolida o investimento significativo alocado pela Justiça a este fim.

Ainda nesta área, recentemente foi publicada em Diário da República a primeira Estratégia Nacional para os direitos das vítimas de crime 2024-2028, um instrumento inovador na área dos direitos das vítimas por se destinar de forma transversal a todas as vítimas, independentemente da tipologia de crime em causa, que vigorará entre 2024 e 2028.