Fundo para Promoção dos Direitos dos Consumidores abre nova fase de candidaturas

Encontra-se aberta uma nova fase de candidaturas ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores com uma dotação de € 600.000,00.

Até ao dia 2 de novembro de 2022, encontrar-se-ão abertas as candidaturas ao Eixo A, tendo em vista o apoio a mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. Neste quadro, serão valorizados os projetos apresentados por entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) que apresentem caráter inovador e criativo, bem como projetos apresentados por entidades RAL que tenham pendências de valor inferior a 30% e tempo médio de resolução de litígios inferior a 90 dias.

Posteriormente, de 14 de novembro até 6 de dezembro de 2022, encontrar-se-ão abertas as candidaturas referentes aos Eixos B e C, tendo em vista, respetivamente, o apoio preferencial a projetos de âmbito local de promoção dos direitos dos consumidores e a projetos de informação, educação e apoio dos consumidores em geral. 

No âmbito do Eixo B, serão objeto de consideração preferencial os projetos dirigidos às zonas do interior do País ou projetos que sejam desenvolvidos em áreas que não possuam serviços autárquicos especificamente dirigidos a apoiar consumidores. 

No quadro do Eixo C, serão objeto de consideração preferencial projetos dirigidos a grupos de consumidores vulneráveis, nomeadamente a pessoas com deficiência, crianças e jovens, consumidores seniores ou em situação de carência socioeconómica, bem como projetos que visem o reforço da literacia e formação financeira dos consumidores, a sensibilização e informação dos consumidores em matéria de sustentabilidade ambiental do ato de consumo ou dos seus direitos no âmbito da prestação de serviços públicos essenciais ou, ainda, projetos dirigidos à capacitação técnica de árbitros de consumo.

A legislação aplicável, aviso de abertura relativo a esta 12.º fase do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores e demais documentação relevante encontram-se disponíveis no sítio internet da Direção-Geral do Consumidor, em https://www.consumidor.gov.pt/