Aprovado Decreto-Lei que regula as atividades de investigação científica marinha realizadas por entidades não nacionais no espaço marítimo nacional

Foi aprovado o Decreto-Lei que regula as atividades de investigação científica marinha realizadas por entidades não nacionais no espaço marítimo nacional, no âmbito do direito que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) dá aos Estados costeiros, no exercício da sua soberania, de regulamentar e autorizar a investigação científica marinha no seu mar. 

 

Este diploma estabelece os procedimentos de autorização das atividades e as obrigações e direitos das entidades não nacionais e cria mecanismos que promovem a participação de investigadores e entidades do sistema científico nacional nesse tipo de atividades de investigação.

 

A CNUDM identifica, como um dos seus objetivos, a promoção da cooperação internacional no âmbito da investigação científica marinha entre entidades de diferentes origens com interesse neste domínio. 

 

Adicionalmente, a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 fixa como objetivo estratégico estimular o conhecimento científico, o desenvolvimento tecnológico e a inovação azul, identificando a necessidade de se promover uma melhor integração do conhecimento científico gerado por entidades não nacionais no espaço marítimo nacional.

 

Considerando-se o valor científico do mar português, o número de pedidos para a realização de atividades de investigação no espaço marítimo nacional, por parte de entidades não nacionais, é elevado, respondendo este Decreto-Lei à concretização dos direitos conferidos pela CNUDM aos Estados e organizações internacionais em matéria de investigação científica marinha, ao mesmo tempo que promove a cooperação internacional neste domínio, através do estabelecimento de procedimentos simplificados e desmaterializados e regras que tornam a relação com o Estado português mais fácil e transparente, e cria um ambiente vantajoso para o sistema científico nacional.