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Comunicados

2023-12-01 às 11h49

Aprovadas medidas de apoio para o pós-carreira de atletas e novo regime de integridade no Desporto

1. Parlamento aprovou por unanimidade propostas que estabelecem medidas de apoio a atletas olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento após o termo da sua carreira desportiva e a reforma do regime jurídico da integridade do desporto.

2. A presente lei cria ainda uma subvenção financeira complementar para as atletas de alto rendimento desportivo que sejam mães.

A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira, por unanimidade, em votação final global, duas propostas de lei do Governo, a que aprova medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, e a que aprova o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos.

Com o diploma das medidas de apoio para atletas, é criado um sistema de quotas de emprego e condições especiais de acesso a procedimentos concursais nos serviços e organismos das administrações central, regional e local, e procedendo-se ainda à atualização das medidas de apoio à sua contratação no setor privado, do acesso ao ensino superior no pós-carreira, bem como da subvenção temporária de reintegração garantida pelo IPDJ, entre outras medidas.

Além da subvenção temporária de reintegração a presente lei cria uma subvenção financeira complementar para as atletas de alto rendimento desportivo que sejam mães, após o término do período relativo ao subsídio social parental, com um apoio financeiro num montante mensal correspondente ao valor do Indexante aos Apoios Sociais, até um máximo de 120 dias.

A reforma do regime jurídico da integridade do desporto, com destaque para a criação da Plataforma para o Tratamento da Manipulação das Competições Desportivas, vem por sua vez responder às múltiplas ameaças à verdade desportiva, nomeadamente a manipulação de resultados através de apostas e de apostadores.

A Plataforma para o Tratamento da Manipulação das Competições Desportivas é o maior avanço no combate aos comportamentos antidesportivos e à corrupção no Desporto, em linha com o que está a ser feito em muitos países europeus, sendo uma entidade que é coordenada pelo coordenador nacional da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária.