Aceleração no desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública

A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, recebeu hoje a Frente Comum, a Frente Sindical coordenada pelo STE e a FESAP para a negociação suplementar com estas estruturas sindicais relativa à medida de aceleração no desenvolvimento das carreiras.

Este processo negocial teve por objeto alcançar um regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras, permitindo progressões mais rápidas para os trabalhadores com vínculo de emprego público, cuja alteração do seu posicionamento remuneratório decorra em razão de pontos obtidos por avaliação de desempenho. No decorrer desta negociação foi possível alargar o universo de trabalhadores abrangidos, através da evolução da regra que estipulava que esta aceleração era apenas considerada para funções numa mesma carreira, estendendo-se agora para funções em carreiras.

Este regime, que visa valorizar aqueles que já exerciam funções públicas nos períodos de congelamento de carreiras verificados entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, torna possível aos trabalhadores que, cumulativamente, tenham 18 anos ou mais de exercício de funções integradas em carreira ou carreiras – e que abranjam os mencionados períodos – beneficiam de uma redução nos pontos necessários para subida do posicionamento remuneratório obrigatório, seis em vez dos regulares dez. Esta redução poderá ser feita uma única vez para cada trabalhador, na primeira mudança de alteração de posicionamento remuneratório. 

Assim, já em 2024, os trabalhadores que acumulem seis ou mais pontos nas avaliações do desempenho relativas às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram alteram o seu posicionamento remuneratório para a posição remuneratória seguinte. Nos casos em que os trabalhadores tenham acumulado mais do que seis pontos, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório. A alteração do posicionamento remuneratório produz efeitos a 1 de janeiro do ano em que o trabalhador acumule o número de pontos necessários para a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório. 

Esta medida terá ainda impacto nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, por via dos acordos coletivos de trabalho existentes.

O compromisso alcançado, que mais uma vez promove a valorização dos trabalhadores em funções públicas, abrangerá cerca de 350 mil trabalhadores com um impacto global estimado superior a 128M€.