92 municípios vão receber apoio para reposição de infraestruturas e equipamentos

Foi publicado em Diário da República o Despacho que permite a assinatura dos contratos-programa entre o Estado e os municípios para a transferência dos apoios à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais, destruídos pelas cheias e inundações de dezembro de 2022 e janeiro de 2023.

No total, foram validadas candidaturas de 92 municípios: 50 na Região Norte, 14 no Centro, 14 na Região de Lisboa e Vale do Tejo, e 14 no Alentejo. O investimento total considerado foi de mais de 118 milhões de euros, sendo a comparticipação assumida pelo Estado de 48.4 milhões de euros.

Recorde-se que, para ser possível disponibilizar estes apoios financeiros excecionais, oriundos do Orçamento do Estado, foi necessária uma Resolução do Conselho de Ministros (n.º 12 -B/2023, publicada a 6 de fevereiro) e um Despacho subsequente (n.º 3484/2023, publicado a 17 de março) a autorizar a abertura de candidaturas.

O período de candidaturas dos municípios decorreu entre 18 de março e 24 de abril de 2023 – já depois do prazo ser prorrogado a pedido de diversos municípios. As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, responsáveis pela avaliação dos prejuízos reportados, ficaram obrigadas a uma avaliação prévia à decisão (com vistoria no local e relatório posterior) sempre que os apoios solicitados ultrapassaram o valor de 150 mil euros. 

Os municípios apresentaram pedidos de apoio para dezenas de intervenções (em alguns casos 70) e um número muito significativo de candidaturas ultrapassou o valor a partir do qual as vistorias eram obrigatórias, pelo que o processo de avaliação e aprovação das candidaturas foi exigente e complexo.

Isto implicou um período de análise por parte das CCDR mais longo, contudo necessário para se tomarem decisões fundamentadas, exigíveis sempre que se criam ou se aplicam medidas de apoio excecional financiadas com dinheiro público.