Tribunal Constitucional dá razão ao Governo

«O Tribunal Constitucional reconheceu por unanimidade que as duas leis da Assembleia da República cuja fiscalização tinha sido requerida pelo Primeiro-Ministro, violam efetivamente a Constituição, e são nulas», afirmou o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Tiago Antunes, numa declaração após a decisão acerca das leis que aumentavam a despesa fora do estabelecido no Orçamento do Estado aprovado pela Assembleia da República.

Tiago Antunes sublinhou que «o que estava em causa neste processo não era o pagamento de apoios sociais», pois, «ao longo do último ano e meio, o Governo tem vindo a criar e a reforçar um conjunto de apoios sociais extraordinários para responder às necessidades causadas pela pandemia e, de modo especial, para os trabalhadores e setores económicos que foram mais intensamente afetados».

«Sempre que detetámos qualquer carência ou fragilidade não cobertos pelos instrumentos clássicos do Estado social, não hesitámos em aprovar novas medidas de apoio, que têm sido sistematicamente reforçadas e alargadas de maneira a não deixar ninguém desprotegido», disse ainda.

Aliás, os apoios sociais previstos nos diplomas agora declarados inconstitucionais «já tinham sido consagrados pelo próprio Governo e o seu reforço está, em grande medida, salvaguardado por Decretos-Lei também aprovados pelo Governo e que continuarão em vigor. Deste modo, ninguém perderá acesso aos apoios em questão por força deste acórdão, nem nunca foi essa a intenção do Governo» afirmou o Secretário de Estado.

Tiago Antunes disse igualmente que estava em causa «uma questão essencial à estabilidade política no nosso País: o respeito pela separação e pelo equilíbrio de poderes», afirmando também que «este acórdão dá razão ao Governo, que sempre disse que os diplomas em causa eram inconstitucionais e reafirma a essencialidade da chamada norma-travão», que impede gastos superiores aos estabelecidos no Orçamento do Estado, aprovado pela Assembleia da República.