Diplomas sem cobertura orçamental enviados ao Tribunal Constitucional

O Primeiro-Ministro António Costa anunciou o envio ao Tribunal Constitucional de diplomas aprovados no Parlamento sobre apoios sociais, por violarem a repartição de poderes, numa declaração feita em Lisboa.

O Primeiro-Ministro lembrou que «as medidas extraordinárias de resposta à pandemia impuseram já, até fevereiro deste ano, um aumento da despesa de 4 729 milhões de euros» que foi «fruto do intenso diálogo e negociação que o Governo promoveu e que permitiu a aprovação pela Assembleia da República do Orçamento de Estado para 2021». 

Todavia, «três leis da Assembleia da República que impõem um aumento da despesa fixada no Orçamento», aprovadas recentemente, violam a Constituição que «é muito clara na repartição de poderes», e, pela qual, «uma vez aprovado o Orçamento, a Assembleia não pode, nem aumentar a despesa, nem diminuir a receita, previstas nesse Orçamento».

 

«O que a Constituição não permite é que, agora, o Parlamento possa aumentar a despesa com estes apoios, para além do previsto no Orçamento que o próprio Parlamento aprovou», afirmou, acrescentando que «o que está em causa é a defesa da Constituição e o modo como esta garante a estabilidade do Orçamento e estabelece o equilíbrio de poderes entre o Governo e a Assembleia da República».

 

António Costa disse também que «o Senhor Presidente da República procurou limitar os danos constitucionais destas Leis ao propor uma interpretação que esvazia o seu efeito prático, e até reforça os poderes do Governo, ao entender - e cito – que "os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento de Estado vigente"». 

Mesmo assim, «subsistem questões por resolver», criando uma «incerteza jurídica gera insegurança e mina a confiança nas instituições», disse. 

O Primeiro-Ministro lembrou que o Governo não se poupou a esforços «no reforço do SNS, nas medidas de apoio ao rendimento das famílias, ao emprego, às empresas, para procurar responder às várias necessidades sociais, com a preocupação imediata de criar novos apoios excecionais», sempre que detetou «qualquer carência ou fragilidade, não coberta pelos mecanismos clássicos do nosso Estado Social», «com justiça, eficácia e assegurando a indispensável cobertura orçamental». 

Referindo que «no curto espaço de um ano, passámos do primeiro excedente orçamental da nossa Democracia para um défice de 5,7%», acrescentou que este «é um esforço orçamental totalmente justificado». 

«Assim, foram melhorados apoios sociais já existentes, como o subsídio de desemprego ou o regime de apoio à família, e criados novos apoios extraordinários para os trabalhadores em situação de desproteção social, para os trabalhadores independentes, para os sócios gerentes, para os empresários em nome individual, com especial atenção aos casais com filhos, às famílias monoparentais ou aos profissionais dos setores mais afetados pela crise como a restauração, o turismo ou a cultura», lembrou. 

«O Orçamento do Estado para este ano veio ainda reforçar significativamente estes apoios, por exemplo, garantindo o pagamento a 100% do layoff e a criação de uma prestação social extraordinária, que ao longo de 2021 dará resposta a quem se encontra desprotegido. Só nestes primeiros 3 meses do ano, os apoios extraordinários pagos pela Segurança Social já representam 45% do valor despendido pela Segurança Social nesse tipo de apoios no conjunto do ano passado», acrescentou.